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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
actos urgentes, caso surjam dificuldades na instauração do competente incidente de habilitação ou obstáculo diverso susceptível de colocar em causa o interesse no regular andamento da causa, os sujeitos processuais
Relator: Pedro Vergueiro
regimes diferentes, consoante estejam em causa pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ou de normas, que, no âmbito do quadro normativo anterior, eram deduzidas ... processo todos os litígios jurídico-administrativos que se não reconduzam a qualquer das formas processuais urgentes. II) O pedido que, em parte, é objecto de dissídio nos autos prende
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
órgão de polícia criminal a competência para a investigação e para a prática dos actos processuais de inquérito derivados da mesma ou que a integrem relativamente aos crimes previstos ... LOIC, pelo que, tendo a realização das mencionadas reconstituições (porquanto não se tratando de actos indelegáveis), sido efectuadas pela Polícia Judiciária, a quem competia a investigação específica/reservada do tipo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I – O arguido, a partir da constituição enquanto tal, assume um estatuto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I - Perante uma pluralidade de crimes cometidos por diversos arguidos em locais
Relator: PAULO AMARAL
É necessário que exista uma qualquer circunstância especial para que o juiz
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - A declaração de contumácia, regulada no artigo 335.º, n.º
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de um procedimento cautelar de suspensão da deliberação social
Relator: EVA ALMEIDA
I - Decorre dos princípios vazados na Constituição, mormente do seu art.º
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Sumário (da relatora): 1. Os créditos decorrentes do exercício de mandato forense
Relator: RAMOS LOPES
Sumário do Relator: I. Observando-se que entre uma causa já julgada
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem
Portaria n.º 374/2019 de 16 de outubro Sumário: Aprovação do Regulamento