00740/19.0BEPRT

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

prendem com a inimpugnabilidade dos actos em crise decorrente, quer da caducidade do direito de acção quer da natureza meramente confirmativa do acto mais recente praticado pela aqui Recorrida.* * Sumário

• INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS, IMPOSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO PROCESSUAL, ORDEM DOS NUTRICIONISTAS