18 resultados nos descritores e sumários · 461 no texto integral
Relator: CRISTINA SANTOS
RJUE). 7. Forma-se acto tácito de deferimento por previsão de lei ou regulamento face ao incumprimento do dever de decidir em consequência do silêncio ou da falta de notificação ... deferimento tácito da autorização de utilização do edifício tem a natureza de acto constitutivo de direitos na medida em que reconhece e inscreve na esfera jurídica do interessado o direito
Relator: ANA PINHOL
inexistindo acto administrativo de reconhecimento da isenção. II. Inexistindo um acto administrativo em matéria tributária, sujeito ao prazo de revogação de actos administrativos constitutivos de direitos previsto no artigo 104º
Relator: MARGARIDA FERNANDES
Numa acção de redução de liberalidades inoficiosas, por se tratar de factos constitutivos do seu direito, incumbe à autora o ónus de alegação e prova da sua qualidade de herdeira ... Quando as liberalidades, tidas como inoficiosas, foram realizadas no mesmo acto jurídico ou feitas na mesma data e beneficiaram um único interessado, a redução não deve ser feita rateadamente
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
dívidas tributárias recai sobre o IGFSS, por estar em causa um facto positivo constitutivo do direito à reversão e por inexistir qualquer presunção de culpa a seu favor. 2 – Quando ... ilegitimidade da reversão. 3 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja, a transmissão da propriedade ou dos direitos correspondentes sobre esses imóveis. 13. A sujeição a imposto da aquisição do direito de propriedade de bens imóveis prevista no artº ... imóvel objecto mediato do contrato-promessa. A lei exige a verificação de dois pressupostos constitutivos da sujeição a imposto: a-Em primeiro lugar que exista uma promessa de aquisição
Relator: Ana Patrocínio
ofensa da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial. III – Os embargos ... Código Civil, como facto constitutivo do direito a que se arroga. VIII – Deve levar-se em consideração as regras do registo predial (cfr. artigos 2.º, n.º 1, alíneas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva ou material (“corpus”) e outra ... além da posse, pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão patrimonial (cfr.art
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Considera-se ter agido de má fé o terceiro que, à data do acto, tenha conhecimento que o devedor se encontrava em situação de insolvência, ou então tenha conhecimento ... negativa, já que com ela se pretende, apenas, obter a declaração da inexistência do direito à resolução exercido pelo administrador de insolvência. V – No que se refere ao ónus
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-De acordo com a previsão do artigo 1º da Lei 7/2001
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova do direito de liquidar adicionalmente IRS, com base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo ... afirmar que os rendimentos foram pagos ao Recorrente até 31/12/2002. Falta fundamentação ao acto tributário para operar as referidas correcções aritméticas e sustentar as liquidações adicionais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: RAMOS LOPES
parte do seu administrador em vista de conseguir a invalidade ou ineficácia do acto. VII. Resultando da matéria de facto terem sido prestadas as informações necessárias e relevantes para ... incumbia a prova dos factos necessários a alicerçar uma tal conclusão, como matéria constitutiva do invocado direito indemnizatório
Relator: ALBERTINA PEDROSO
impugnação de paternidade, não é uma acção de (simples) apreciação negativa, mas uma acção constitutiva, através da qual se pretende introduzir uma mudança na ordem jurídica existente. II - Significa isto ... qual o juiz faculta às partes a possibilidade da discussão de facto e de direito, quando pretenda apreciar excepções dilatórias ou decidir no todo ou em parte do mérito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré
Relator: VITAL LOPES
1. Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tribut