CAAD-T
651/2018-T
AIMI – Incidência objectiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código
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I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe
Decreto-Lei n.º 91/2019 primento do disposto no n.º 1
I SÉRIE Segunda-feira, 1 de julho de 2019 Número 123 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 10 de julho de 2019 Número 130 ÍNDICE
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IVA – Cessão definitiva de créditos
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A entidade responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho
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I – Uma vez obtida a tutela cautelar do direito do credor é
AIMI – Terrenos para Construção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A competência, em razão da matéria, dos tribunais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. A obrigação de prover ao sustento dos filhos
AIMI – Sujeição; Terrenos para construção; Constitucionalidade.
DIRETIVA (UE) 2019/944 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IUC – Presunção de propriedade.