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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
satisfação das dívidas tributárias recai sobre o IGFSS, por estar em causa um facto positivo constitutivo do direito à reversão e por inexistir qualquer presunção de culpa a seu favor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente ... possa considerar a situação daquela e do falecido como de união de facto e como tal constitutiva de direitos; I.2-para efeitos do preenchimento do requisito temporal (dois anos de vivência
Relator: Helena Canelas
providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado
Relator: JOSÉ AMARAL
facto alegada pelo autor. 6. Essa decisão pretérita impossibilita a ré de novamente alegar que são os seus habitantes os titulares de tal terreno e de provar os factos demonstrativos ... erradamente incluir neles a versão contraditória da ré relativa aos factos alegados pelo autor como constitutivos do seu direito, pesou na formação da convicção do tribunal sobre estes, na medida
Relator: JOÃO AMARO
I - O crime de “perseguição” tem como elementos constitutivos: - A ação do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agente tem que ter vontade e consciência de estar a praticar o facto tido como ilícito e punido penalmente. IV - Algumas das condutas idóneas a integrar o tipo objectivo ... sentido jurídico-social da ilicitude material dos factos que o tipo abrange com uma sua consideração global na conjugação dos elementos constitutivos do tipo objectivo (o concreto comportamento do agente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administrador de insolvência comunica a resolução do ato deve ele indicar pelo menos os factos essenciais em que fundamenta a resolução. IV – A ação de impugnação da resolução ... compete ao administrador da insolvência a prova dos factos que invoca como fundamento da resolução do contrato, que são constitutivos do direito de o resolver, enquanto que o demandante fica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
apreciação do tribunal, encontrando-se onerado com o ónus da alegar, nesse articulado, os factos essenciais consubstanciadores dessa causa de pedir. 2- Contrariamente ao que acontecia antes da revisão operada ... titular incontestado do direito que aí é exercido (independentemente dos factos que alegou, na petição inicial, como constitutivos desse seu direito serem verdadeiros ou falsos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
dessa procedência advenha ao réu. II - O ónus da alegação e de prova dos factos que consubstanciam a noção de consumidor, nos termos da Lei n.º 24/96 ... seus direitos enquanto tal, é seu, por se tratar de factos que o direito material consagra como constitutivos do direito que pretende fazer valer. III – Configurando o requerente a relação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insere a Lei n.º 7/2001, que adotou medidas de proteção das uniões de facto, bem como a Lei n.º 75/98, de 19/11 e sucessivas alterações, regulamentada pelo ... estar-se na presença de uma relação de “união de facto” e como meio legalmente válido dessa relação ser constitutiva de “família”. 7- Por conseguinte, apenas decorridos mais de dois
Relator: RAMOS LOPES
vista de conseguir a invalidade ou ineficácia do acto. VII. Resultando da matéria de facto terem sido prestadas as informações necessárias e relevantes para a tomada de decisão esclarecida ... sendo que à autora incumbia a prova dos factos necessários a alicerçar uma tal conclusão, como matéria constitutiva do invocado direito indemnizatório
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – O crime de ameaça desdobra-se nos seguintes elementos constitutivos: a
Relator: FRANCISCO MATOS
resposta às exceções deduzidas na contestação, não constitutivas de reconvenção, não tem por efeito a admissão por acordo dos factos em que baseiam as exceções. (Sumário do Relator
Relator: ANA PINHOL
requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. III. Analisada a matéria de facto provada
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização
Relator: MARIA JOÃO MATOS
relatora): I. Sendo o objecto legal da prova pericial a percepção ou apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, só podem ser peritos as pessoas ... seus elementos constitutivos, objectivo e subjectivo. V. Uma diligência de prova só será impertinente (devendo, por isso, ser indeferida) se não for idónea para provar o facto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
cancelamento das respetivas descrições e inscrições prediais, é uma ação de natureza constitutiva, em que, mediante a anulação da doação se pretende operar uma modificação na ordem jurídica, sendo ... Nessa ação cumpre aos Autores o ónus da alegação e da prova dos factos a que alude o art. 1376º, n.º 1 do CC e, bem assim daqueles
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição ... inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos adquiridos resultasse a aquisição da servidão, por usucapião, não era lícito transmutar a causa petendi. VIII - Assim, considerando que a presente acção é constitutiva e que, à data