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1. TCAS2019-07-11só sumário

   50/10.9BECTB

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   decisão proferida pelo Juiz "a quo" que admita o recurso, fixe a sua espécie e determine o seu efeito, atento o preceituado no artº.641, nº.5, do C.P.C ... vencido é consequência da decisão judicial ser contrária à posição assumida pela parte no processo ou, por outras palavras, à pretensão/pedido formulado. 3. A este título deve chamar

   • NÃO DEFINITIVIDADE DA DECISÃO DE ADMISSÃO DO RECURSO
   • LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR RECURSO
   • ARTº.280, NºS.1 E 3, DO C.P.P.T
   • SUCUMBÊNCIA
   • CRITÉRIO MATERIAL DO EXAME DA LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA RECORRER
   • SITUAÇÕES PROCESSUAIS EM QUE O AUTOR É PARTE VENCIDA
2. TCAS2019-05-08citado por 6só sumário

   581/13.9BEALM

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de

   • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
   • ELEMENTOS OBJECTIVO E SUBJECTIVO DO FACTO TRIBUTÁRIO, EM SEDE DE I.R.S
   • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
   • RENDIMENTOS DA CATEGORIA A, DE I.R.S. ARTº.2, DO C.I.R.S., NA REDACÇÃO EM VIGOR EM 2008
   • AJUDAS DE CUSTO. CONCEITO
   • PRESSUPOSTOS TRIBUTÁRIOS SUBSTANTIVOS DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO E DA SUA NÃO TRIBUTAÇÃO
3. TCAN2019-07-04só sumário

   01312/18.3BEAVR

   Relator: Pedro Vergueiro

   nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... dívida de taxas de portagem e custos administrativos associados em cobrança coerciva no processo executivo mencionado, está a colocar em crise a legalidade da liquidação, o que significa que terá

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE QUE TORNE A DECISÃO ININTELIGÍVEL. TAXAS DE PORTAGEM E CUSTOS ADMINISTRATIVOS
   • ILEGITIMIDADE SUBSTANTIVA. FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
4. TCAS2019-11-21só sumário

   1157/19.2BELSB

   Relator: DORA LUCAS NETO

   I. O direito de audiência prévia, em sede de procedimentos especiais, pode

   • ASILO
   • PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO RESPONSÁVEL PELA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL
   • ITÁLIA
5. TCAS2019-02-14só sumário

   1446/10.1BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • EXAME CRÍTICO DA PROVA. ARTº.607, Nº.4, DO C.P.CIVIL
6. TCAS2019-01-10só sumário

   113/18.2BCLSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao

   • OBJECTO DA RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA DA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR
   • DIRIGENTE DESPORTIVO
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
   • SANCIONAMENTO DAS OFENSAS PRATICADAS NAQUELA QUALIDADE