75 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 113/2019

    Lei n.º 113/2019 de 11 de setembro Sumário: Estabelece o regime

  2. DR-I

    Lei n.º 69/2019

    Lei n.º 69/2019 de 28 de agosto Sumário: Assegura a execução

  3. DR-I

    Lei n.º 50/2019

    Lei n.º 50/2019 de 24 de julho Sumário: Sexta alteração à

  4. DR-I

    Lei n.º 37/2019

    Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas