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Relator: CRISTINA SANTOS
livre apreciação de pressuposto(s) indicado(s) na previsão da norma (facti species) - e, por isso, indicativos de pressupostos do acto administrativo - através do preenchimento valorativo de conceitos indeterminados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quando os factos considerados não constituem base suficiente para que o tribunal de recurso a possa igualmente extrair. V - Tratando-se, como é bom de ver, de factos essenciais ... alínea c), para suprimento da deficiência da decisão quanto aos indicados pontos de facto. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: AUSENDA GONÇALVES
incriminação, excluindo-o da obrigação de depor como testemunha, se como tal for indicado, sobre os factos criminosos investigados e liberto ainda do dever de o fazer com verdade
Relator: VERA SOTTOMAYOR
instância II - A parte ao requerer a sua prestação de declarações deve indicar, discriminadamente, os factos sobre os quais há-de recair (art. 452º, nº 2 aplicável por força
Relator: ALBERTO RUÇO
indicada no rol, mas não foi notificada para depor devido ao facto da parte não ter indicado, em tempo útil, o seu endereço
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pelo art. 640º, nº 1, alínea a), do C.P.C., não indicando, sequer, quais os precisos e concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados – com remissão expressa para os respectivos
Relator: PAULO REIS
apelantes a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando as concretas modificações que preconizam sejam introduzidas à decisão ... facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretendem ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que consideram
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
poderes do juiz sobre a acusação, restringem-se à valoração jurídica dos factos tidos como suficientemente indiciados pelo acusador, mas, ainda assim, com uma margem de atuação bastante restrita ... rejeitar quando for manifestamente infundada, ou seja, quando for inequívoco e incontroverso que os factos nela descritos não constituem crime. III) Os factos descritos na acusação não constituem crime quando
Relator: EUGÉNIA CUNHA
facto jurídico da procriação - a relação sexual fecundante, causal do nascimento -, a ele se acedendo por prova direta ou por prova de factos instrumentais que, com segurança, o indiciem
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
rejeitar o recurso da matéria de facto (na parte viciada), quando não sejam indicados pelo recorrente os pontos da matéria de facto dos quais discorda. II- No recurso da matéria
Relator: LAURA MAURÍCIO
perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administrador de insolvência comunica a resolução do ato deve ele indicar pelo menos os factos essenciais em que fundamenta a resolução. IV – A ação de impugnação da resolução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção ... e/ou com a experiência comum ou de extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. III - De acordo com o princípio da livre apreciação
Relator: PAULO REIS
apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas
Relator: PAULO REIS
apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas
Relator: PAULO REIS
apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas
Relator: EVA ALMEIDA
reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido de alegar factos e produzir meios de prova que não foram tomados em atenção aquando do deferimento ... garantia patrimonial para efeitos de arresto tem de assentar em factos concretos que, objectivamente, revelem ou indiciem uma situação de perigo de insatisfação do crédito do requerente
Relator: FÁTIMA FURTADO
motivos de facto e de direito da respetiva decisão. II. O despacho de não pronúncia que seja omisso quanto à enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e não
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
decisão de facto o recorrente que discorda da interpretação que o Tribunal a quo faz dos factos dados como assentes, sem que apresente formulação distinta relativamente aos factos alegadamente impugnados ... situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação. VII - Deve ser rejeitada a impugnação da decisão de facto se o recorrente não indica as passagens
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção ... jurisdição sobre a matéria de facto pressupõe que o recorrente cumpra o ónus da impugnação especificada, com indicação dos pontos da matéria de facto de que o mesmo discorda