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Relator: JOÃO AMARO
posse, constituindo ónus do embargante alegar e provar essa posse. II - O único facto que a embargante invoca (e que considera relevante para os efeitos por si pretendidos) é, pura ... invocação é totalmente irrelevante, porquanto os factos constitutivos da posse do veículo correspondem ao exercício dos poderes materiais inerentes ao direito de propriedade sobre o mesmo, não resultando a posse
Relator: ANA PINHOL
satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. O exercício efectivo da gerência constitui requisito constitutivo do direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários, sendo ... exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. III. Analisada a matéria de facto provada, constata-se que Fazenda Pública não logrou provar que, para além de deter
Relator: EVA ALMEIDA
casos de sucessão no direito (desvios à regra previstos no art.º 54º do CPC), no próprio requerimento executivo têm de ser alegados os factos constitutivos da cessão de créditos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
factos demonstrativos do cumprimento de todos os requisitos legais previstos para o procedimento de actualização/aumento de renda, regulado nos arts. 30º e seguintes NRAU são constitutivos do direito invocado
Relator: EMÍDIO SANTOS
oportunidade processual. III - Os factos que servem de base ao julgamento incidental devem ser alegados e provados por quem se arroga o direito de ser indemnizado pela perda da oportunidade ... processual, visto que são constitutivos do respectivo direito de indemnização
Relator: PAULO REIS
recurso da decisão sobre a matéria de facto não constitui meio próprio e eficaz para abalar a credibilidade do depoimento de testemunha tendo por base circunstâncias atinentes à falta ... oportuno para o efeito; II - O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência, tal como previstos no artigo 1380.º do CC, incumbe a quem
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sumária, dos factos que justificaram a aplicação da coima; II) A lei não se basta com a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infração se diga ... notificação para o exercício de defesa apenas visa notificar o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre servindo para apresentar defesa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indispensável que a matéria de facto contenha os factos relevantes para decidir a causa segundo as diversas soluções plausíveis da questão de direito, independentemente daquela que venha a ser preconizada ... oposição à execução baseada em sentença, como facto extintivo da obrigação, a compensação extrajudicial, cabe ao executado provar por documento o facto constitutivo do contracrédito e as suas características relevantes
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. 4.- Verificando-se uma dupla descrição ... direito uma forma de aquisição originária da propriedade, como a ocupação, a usucapião ou a acessão, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ação é de mera declaração e condenatória. Afirmando o Autor factos concretos justificativos do seu direito potestativo à mudança de servidão e pretendendo que o tribunal opere a mudança, provocando ... ação é constitutiva. 2- Se o pedido formulado é a declaração da existência de um direito de que o Autor se arroga e a decisão constitui o direito, condena
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
partilhados e distribuídos pelos sócios. IV - O ónus da alegação e prova de tais factos recai sobre o credor, nos termos do disposto ... existência de bens e a sua partilha entre os sócios são elementos constitutivos do seu direito
Relator: BARATEIRO MARTINS
alegue (no respectivo campo do requerimento executivo) a causa jurídica da obrigação exequenda (os factos constitutivos da relação material subjacente à emissão da declaração em causa ... presunção que o mesmo consagra), mas não dispensa o A. de alegar os factos constitutivos da relação fundamental e que constitui a verdadeira causa de pedir da acção
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação ... cancelamento das respetivas descrições e inscrições prediais, é uma ação de natureza constitutiva, em que, mediante a anulação da doação se pretende operar uma modificação na ordem jurídica, sendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
obrigação de depor como testemunha, se como tal for indicado, sobre os factos criminosos investigados e liberto ainda do dever de o fazer com verdade, sob pena de ser sancionado ... supremacia do direito objectivo na sua aplicação pelos órgãos de administração da justiça, maxime judiciais e tem por elementos constitutivos a ocorrência de comportamento contra o direito, no âmbito
Relator: AUSENDA GONÇALVES
agente tem que ter vontade e consciência de estar a praticar o facto tido como ilícito e punido penalmente. IV - Algumas das condutas idóneas a integrar o tipo objectivo ... sentido jurídico-social da ilicitude material dos factos que o tipo abrange com uma sua consideração global na conjugação dos elementos constitutivos do tipo objectivo (o concreto comportamento do agente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dever de gestão processual precipitado no artigo 6º do mesmo diploma. 2. O direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor ... aceite doutrinal e jurisprudencialmente que se não tiverem sido alegados na sua plenitude os factos constitutivos da mora, deve o juiz, nos termos gerais dos artigos dos artigos 590º, nºs
Relator: ALCIDES RODRIGUES
729º do CPC não é de concluir pela preclusão do direito de invocar o contracrédito como meio de defesa em sede de oposição à execução de sentença. IV – No tocante ... será ainda necessário que se prove por documento com força executiva o facto constitutivo do contracrédito, em conformidade com a parte final da al. g) do art. 729º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos adquiridos resultasse a aquisição da servidão, por usucapião, não era lícito transmutar a causa petendi. VIII - Assim, considerando que a presente acção é constitutiva e que, à data ... natureza já era àquela data urbana, vedado está à autora exercer o seu direito potestativo sobre os acima descritos lotes pertencentes à Ré, por não se incluírem na previsão legal
Relator: Paula Moura Teixeira
consubstancie na prática de atos positivos e constitutivos do direito a que se arrogue com consequências negativas na esfera dos direitos dos contribuintes, é a ela que cabe a obrigação ... verificados esses pressupostos. IV. Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efetivamente do domínio da Administração Tributária, porque