37 resultados nos descritores e sumários · 67 no texto integral
Relator: FRANCISCO MATOS
pedido – para prestar nos autos informações relevantes para a apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, não cumpriu nenhuma das determinações, nem apresentou qualquer justificação para a falta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
tenha sido declarado o encerramento e tenha sido proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, considera-se iniciado o período de cessão do rendimento disponível na data
Relator: PAULO REIS
anual) do cálculo dos rendimentos, quando se verificou no despacho liminar da exoneração do passivo restante - que determinou a cessão à fiduciária do rendimento disponível que a devedora venha
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1. A decisão que, no incidente de exoneração do
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Depois de ter sido proferida sentença a declarar a insolvência em
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A actuação omissiva dos devedores, ao não indicarem a totalidade dos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – As despesas a considerar para efeitos do disposto na subalínea iii
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Na fixação do rendimento disponível deverá atender-se como limite mínimo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- A junção de documentos na fase de recurso tem natureza excepcional
Relator: FRANCISCO MATOS
Quando se consagra na sentença, como regra, a exclusão do rendimento mínimo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I- Nos casos em que o rendimento do insolvente, em determinados meses
Relator: FRANCISCO MATOS
É ajustada a fixação de 1 salário mínimo nacional como indispensável à
Relator: MÁRIO COELHO
judicial aceder directamente à informação do registo criminal, para decisão do incidente de exoneração do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares, não tem sentido
Relator: JOSÉ FLORES
prova por documento (ou confissão); - O denominado fresh start garantido pelo regime de exoneração do passivo restante, estabelecido CIRE, fica salvaguardado, na perspectiva do legislador, com as exclusões mencionadas
Relator: SÍLVIO SOUSA
entrega a que está vinculado, com consequente suscetibilidade de ver recusada a exoneração do passivo restante
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
decisão proferida pelo tribunal, nos termos da qual tendo a insolvente requerido a exoneração do passivo restante, a mesma, nos termos do art. 248º do CIRE, tem de pagar taxa