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Relator: AUSENDA GONÇALVES
sangue. IV - Conforme a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, não faz parte do elemento típico do crime o método ou procedimento utilizado para a determinação da TAS apresentada pelo arguido ... como não integram a tipicidade de qualquer outro ilícito os meios de prova utilizados para a sua indiciação ou demonstração, sendo, pois, inócua a menção no rol dos factos provados
Relator: ANA BARATA BRITO
empregue e nas circunstâncias em que o foi –, expressão de duvidosa relevância típica, comprimiria intoleravelmente o exercício dos direitos de defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
imagem de uma reunião de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
apure que um depoimento prestado num processo é substancialmente falso, esgotando-se a conduta típica na prestação da declaração falsa processualmente valorável no processo onde foi produzida, independentemente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
factos relativos a aspectos não essenciais, manifestamente irrelevantes para a verificação da factualidade típica ou da ocorrência de circunstâncias agravantes. V - No caso, a substituição, aliás desnecessária, de um conceito
Relator: ALICE SANTOS
supra referido bem-estar. II – Muito mais do que a soma dos diversos ilícitos típicos que o podem preencher, como ofensas à integridade física, injúrias ou ameaças, está em causa ... agente, que torna num inferno a vida daquele concreto ser humano. III - Na descrição típica da violência doméstica, recorre-se, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, para esclarecer
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
modalidades típicas do crime de violação da obrigação de prestação de alimentos, previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 250.º do C.P., aditados pela ... 61/2008, não podem ser classificadas como crimes permanentes. II - Atenta a descrição típica da conduta, preenchidos que estejam os demais elementos do tipo objetivo, a consumação do tipo base previsto
Relator: JORGE BISPO
I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o
Relator: ISABEL CERQUEIRA
1 - O crime de desobediência resultante de o agente não entregar documento
Relator: TERESA COIMBRA
1. Não pratica o crime de ameaça agravado p. p. art 153
Relator: VITAL LOPES
1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. A exigência da fundamentação adequada da decisão realiza uma dupla finalidade
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1) O bem jurídico protegido no crime de falsidade de testemunho é
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
princípio da legalidade da administração pública, no que aos regulamentos respeita, analisa-se tipicamente em três subprincípios: 1°- o regulamento não pode invadir os domínios constitucionalmente reservados à lei, isto
Relator: ISABEL CERQUEIRA
risco de restringir excessivamente (contra a vontade do legislador) a área de tutela tipica da incriminação por aquele crime." 5 - É excessiva a pena única de 5 anos
Relator: VASQUES OSÓRIO
especial, a medida da culpa do arguido e todas as circunstâncias que, não sendo típicas, militem contra e a seu favor. IV - São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais
Relator: MÁRIO SILVA
decisão da causa, quando se lhe suscitem fundadas dúvidas sobre a ocorrência dos factos típicos, assim tentando evitar a necessidade de decidir por recurso ao princípio da presunção de inocência ... audiência impõem alteração da matéria de facto, dando-se como provados os factos típicos tidos como não provados na decisão recorrida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
152º do CP. II - Na hipótese prevista na al. d), o agente passivo típico tem de reunir, antes de mais, dois pressupostos, que são coabitar com o agente activo ... pessoa particularmente indefesa, este último em razão de alguma das seguintes causas típicas: idade (tanto avançada como tenra), doença, deficiência, gravidez ou dependência económica. III - O ajuizamento sobre