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1. DR-I2019-01-01

   Portaria n.º 11/2019

   Portaria n.º 11/2019 Artigo 1.º de 14 de janeiro Aprovação

2. DR-I2019-01-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2019

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2019 Com a entrada em