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  1. DR-I2019-04-01

    Diário da República n.º 74

    I SÉRIE Segunda-feira, 15 de abril de 2019 Número 74 ÍNDICE

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Fonte

  • Legislação (DR)9
  • Jurisprudência5
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • DR-I9
  • CAAD-T5
  • TRE3
  • TRG2
  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 201921

Descritor

  • PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA1
  • Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão)1
  • BOM NOME1
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE1
  • 23.º, n.º 1 e n.º 2, al1
  • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS1
  • c) do CIRC1
  • TITULAR DE CARGO POLITICO1
  • RESPONSABILIDADE PENAL1
  • PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA ECONÓMICA1
  • Nº 3 DO CPP1
  • IMPRESCINDIBILIDADE1
  • Mensuração de acordo com o justo valor1
  • DEVER DE RECUSA DE ORDENS ILEGAIS1
  • HIERARQUIA1
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL1
  • RESPONSABILIDADE POLÍTICA1
  • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO1
  • DESTITUIÇÃO JUDICIAL1
  • AIMI - incidência objetiva1
  • COMPETÊNCIA1
  • VIOLAÇÃO DA CONSCIÊNCIA JURÍDICA1
  • SIFIDE1
  • terrenos para construção afetos a serviços1
  • PODER DE INSPEÇÃO1