TRG
1826/13.0TBBCL-B. G1
Relator: HEITOR GONÇALVES
saber da existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o facto índice e a situação de insolvência. Significa que esse normativo contém a indicação taxativa
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Relator: HEITOR GONÇALVES
saber da existência de culpa dos administradores ou do nexo de causalidade entre o facto índice e a situação de insolvência. Significa que esse normativo contém a indicação taxativa
Relator: MARGARIDA SOUSA
terceiros, sob pena de, eventualmente, vir a ser declarada uma insolvência, fundada em factos-índices, que, no limite, poderá não conduzir à satisfação de nenhum interesse relevante
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como rendimentos da categoria
Relator: CARLOS MOREIRA
destinar à revenda, ou o usar exclusivamente numa actividade comercial/industrial para obtenção de lucro; factos a provar pelo demandado. III - O regime jurídico fixado pelo aludido DL assume ... produtor/vendedor/empreiteiro responder ex vi da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no nº2 do artº 2º -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para
Relator: Celeste Oliveira
ónus de provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional e sobre o sujeito passivo recai o ónus de provar os factos constitutivos do direito à anulação dessa liquidação ... Tributária. A administração tributária não cumpre o ónus que sobre si recai se os factos-índice invocados não estão suportados em dados objectivos ou não são adequados a suportar
Relator: ANTERO VEIGA
contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles
Relator: EVA ALMEIDA
conformidade com o contrato”, que se presume não verificada sempre que ocorrer algum dos factos aí descritos. IV - Enquanto no regime geral, consagrado no Código Civil para a venda ... Face a tal presunção legal, ao comprador compete apenas alegar um dos factos índices aí previstos, passando a competir ao vendedor a prova da conformidade, isto
Relator: VASQUES OSÓRIO
valor registado. VIII – O que consta do segmento transcrito do ponto de facto em questão onde se indica como valor registado o de 1,501 g/l e como valor apurado
Relator: ALDA MARTINS
recurso, não declara que pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, nem indica sinteticamente, pelo menos, os pontos da matéria de facto que pretende ver alterados
Relator: MATA RIBEIRO
recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto deve indicar nas conclusões da sua alegação, sob pena de rejeição do recurso, os factos que considera incorretamente julgados
Relator: MANUEL CAPELO
contestação) o requerimento da sua junção só serve para solicitar essa junção e indicar que factos já articulados esses documentos se destinam provar e a resposta a esses documentos apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto falso. Nesta situação, o que se verifica é uma desarmonia entre a declaração efectuada e a declaração documentada ou uma narração e/ou descrição de factos falsos, sendo, por isso ... prova não documental se esta for insuficiente ou inadequada para a prova, indiciária, dos factos relevantes. 8. A demora média dos processos não pode servir de fundamento para decretar medidas
Relator: ALBERTO RUÇO
idêntico prognóstico tem de ser feito para o futuro quando não há factos que indiciem alteração do seu comportamento para futuro, pelo que o interesse dos filhos indica
Relator: ANA PINHOL
mostra impossível a quantificação directa e exacta da matéria tributável, mas também deve indicar os factos conhecidos de que partiu e que lhe permitiram, à luz das regras de experiência
Relator: JORGE PELICANO
deixar a Itália, país onde residiu durante dois anos, tinha o ónus de indicar tais factos no processo judicial, por serem factos pessoais
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens
Relator: VITAL LOPES
compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o raciocínio lógico que o conduziu a essa convicção ... e/ou com a experiência comum ou de extrair conclusões de um facto conhecido para determinar um ou mais factos desconhecidos. III. De acordo com o princípio da livre apreciação
Relator: ANA BARATA BRITO
generalidade dos crimes, reside na circunstância dos factos probandos respeitarem aqui ao foro íntimo do agente. II - E os actos interiores ou factos internos, por respeitarem à vida psíquica, raramente ... prova do dolo terá então de ser feita por ilações retiradas de outros factos, exteriores e indiciantes, avaliados sempre racionalmente, de acordo com regras de lógica e de normal acontecer