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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
desta conta lhe pertencem por inteiro ou em diversa proporção. III – No caso, dos documentos emitidos pela CGD resulta que a referida conta foi aberta pela Embargante ... tantas pessoas e que tem em vista preocupações de agilizar e garantir o acesso (através de outros) aos valores depositados, caso tal seja necessário/urgente
Relator: TERESA COIMBRA
Enquanto aquela pressupõe, além do mais, a análise da prova documentada obrigando ao acatamento das exigências do art. 412 nº 3 do CPP, este resulta evidente, sem mais, do texto ... depois de abrir o portão exterior e, usando a força, abre uma portada de acesso a uma das dependências da habitação para nela entrar, não o chegando a fazer
Relator: Frederico Macedo Branco
iminência de ocorrer o termo do prazo de caducidade, o Autor poderá apenas “apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário” 3 - Esclarecido o motivo pelo qual não foi paga ... Autora, ao abrigo do poder inquisitório do tribunal e dos princípios da promoção do acesso à justiça e da cooperação, consagrados nos artigos
Relator: HEITOR GONÇALVES
decurso do prazo (20 dias+5 de dilação) não juntou documento comprovativo do requerimento apresentado na Segurança Social com vista à obtenção do benefício do apoio judiciário com nomeação ... judiciário não constitui um ónus desproporcionado, lesivo entre outros, do seu direito constitucional de acesso ao direito e à justiça, sendo nesse sentido que tem sido orientada a jurisprudência
Relator: João Conde Correia dos Santos
cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; 22.ª Nos concursos de acesso à Guarda Nacional Republicana, incluindo à carreira de guarda-florestal, e à Polícia de Segurança Pública ... efeito, proibido exigir a submissão a um teste de gravidez ou a apresentação de documento atestando a inexistência de tal estado; 26.ª Só razões clínicas de risco para
Relator: ANABELA RUSSO
não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos ... não existe fundamento para que seja julgada verificada a violação dos direitos fundamentais de acesso ao direito e aos Tribunais, a uma tutela jurisdicional efectiva ou de defesa do arguido