DR-I
Lei n.º 37/2019
Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas
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Lei n.º 37/2019 como a suspensão de qualquer pena, cessam nas
Prestações de serviços tributários – Compensação pela cessação de contrato.
Relator: ANTERO VEIGA
I - Como consequência da greve e da decorrente suspensão do contrato, o
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – O fundamento da atenuação especial da pena consiste na diminuição acentuada
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - A norma processual do art.941º do Código de
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A justa causa para a resolução do
Tributações autónomas – Interpretação autêntica – Constitucionalidade - SIFIDE
Relator: MOISÉS SILVA
i) o regime previsto no n.º 2 do art.º 99
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também
Relator: ANA BARATA BRITO
I - É pacífico que o problema da prova da intenção, problema comum
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Não ocorre a falta de fundamentação da sentença, imposta pelo art
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator): “I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- O direito de fiscalização que assiste ao dono
IRC – SGPS. Artigo 23.º do Código do IRC. Artigo 32.º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Incorrem em responsabilidade pré-contratual os vendedores de uma fração autónoma que
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Na impugnação mais ampla da matéria de facto exige-se que
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o