2 resultados

  1. DR-I

    Resolução da Assembleia da República n.º 184/2019

    Crie sistemas de monitorização da política pública em matéria de igualdade no mercado de trabalho e emprego. 2 — Desenvolva medidas que atuem ao nível das escolhas educativas, vocacionais e profis ... promoção da igualdade de género, combate às disparidades salariais, prevenção do assédio sexual e moral no trabalho e conciliação entre trabalho e família, nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho

  2. DR-I

    Lei n.º 107/2019

    Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código