DR-I
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019
Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 Sumário: Recomenda ao Governo
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Resolução da Assembleia da República n.º 233/2019 Sumário: Recomenda ao Governo
Portaria n.º 381/2019 de 23 de outubro Sumário: Aprova o regulamento
Portaria n.º 360/2019 de 8 de outubro Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 361/2019 de 8 de outubro Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 349/2019 de 4 de outubro Sumário: Regista os Estatutos
Decreto-Lei n.º 138/2019 de 13 de setembro Sumário: Estabelece o
Decreto-Lei n.º 137/2019 de 13 de setembro Sumário: Aprova a
Portaria n.º 294/2019 de 9 de setembro Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 295/2019 de 9 de setembro Sumário: Procede à criação
Lei n.º 90/2019 de 4 de setembro Sumário: Reforço da proteção
Portaria n.º 277/2019 de 28 de agosto Sumário: Regista os Estatutos
Decreto-Lei n.º 124/2019 de 28 de agosto Sumário: Altera o
Portaria n.º 269/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 267/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 268/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 270/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 271/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 272/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 273/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação
Portaria n.º 274/2019 de 27 de agosto Sumário: Procede à criação