22 resultados nos descritores e sumários · 695 no texto integral
Relator: AUSENDA GONÇALVES
actos parciais, quer estes actos integrem, ou não, em si mesmos, outros tipos de crime, pois o tipo legal inclui na descrição da acção uma pluralidade indeterminada de actos parciais ... designado por realização repetida do tipo, desde que se confirme uma unificação de condutas ilícitas sucessivas, essencialmente homogéneas e temporalmente próximas, presididas por uma mesma unidade resolutiva criminosa desde
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O legislador do novo ETAF cometeu à jurisdição administrativa a apreciação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
prendem com a inimpugnabilidade dos actos em crise decorrente, quer da caducidade do direito de acção quer da natureza meramente confirmativa do acto mais recente praticado pela aqui Recorrida.* * Sumário
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
assim, de actos decisórios do juiz – cfr. artº 97º, nºs 1 e 2 do CPP. II – O despacho do MºPº a indeferir reclamação hierárquica, confirmando o arquivamento dos autos, não
Relator: VITAL LOPES
anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis, a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação ... pagamento de uma quantia, como é o caso dos actos de liquidação de tributos, são naturalmente divisíveis uma vez que correspondem a um quantitativo pecuniário e são apurados através
Relator: ISABEL VALONGO
I – O aliciamento de menores para fins sexuais, conduta tipificada no artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Se o facto em que o requerente do recurso de revisão
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Tem carácter urgente o processo da acção de despejo por falta
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Quando, em audiência de julgamento, uma testemunha relata os actos que viu
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – Em regra, a estrutura normativa do crime de violência doméstica compreende
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. – A actuação em juízo de uma herança indivisa pressupõe a intervenção
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Engendrando o arguido um esquema, totalmente executado, que lhe permitiu aparecer
Relator: MOREIRA DO CARMO
Alegando os AA, como causa de pedir, que na sequência de buscas
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- A propriedade dos imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície
Relator: FONTE RAMOS
1. Face ao disposto no art.º 26º da Lei n.º
Relator: BARATEIRO MARTINS
1.- No âmbito de uma campanha autárquica, tendo sido prestados serviços por
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.-O princípio da livre apreciação da prova nunca atribui ao juiz
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 278.º e
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Não obstante se deva reconhecer que o juiz, no momento em
Relator: FONTE RAMOS
1.O art.º 1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos