2 resultados

1. AT-IV2019-12-04

   Informação vinculativa n.º 13143

   Comprovação de residência no estrangeiro para efeitos de inscrição no regime fiscal

   • Comprovação de residência no estrangeiro para efeitos de inscrição no regime fiscal dos residentes não habituais
2. AT-IV2019-09-13

   Informação vinculativa n.º 16256

   Isenção de prédios para revenda; Conceito de revenda; Permuta.

   • Isenção de prédios para revenda; Conceito de revenda; Permuta