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1. TCAS2019-02-28só sumário

   1054/18.9BESNT

   Relator: ANABELA RUSSO

   deve ser reconhecido às partes o direito de se pronunciarem sobre todos os documentos e estarem presentes e pronunciarem-se durante a produção de prova suplementar, requerida pelas partes ... Código de Processo Civil. VI – Se a administração tributária teve conhecimento de todos os documentos juntos aos autos e esteve presente na inquirição das testemunhas, tendo-lhe sido dada oportunidade

   • ENTREGA BEM IMÓVEL
   • VENDA
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • ERRO FORMA PROCESSO (ACÇÃO REIVINDICAÇÃO
   • ANULAÇÃO VENDA)
   • ALEGAÇÕES FINAIS
2. TRE2019-12-19

   837/14.3T8LLE-G.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - O legislador, visando a proteção do património familiar, confere aos familiares

   • EXECUÇÃO
   • VENDA
   • PROPOSTAS EM CARTA FECHADA
   • REMIÇÃO
3. TRC2019-02-20

   6681/14.0T8CBR-P.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A venda/cessão de créditos de valor relevante que constituem uma

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA
   • CONSENTIMENTO
   • ASSEMBLEIA DE CREDORES
   • ACTO DE ESPECIAL RELEVO