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1. TCAS2019-11-14só sumário

   10/18.1BCLSB

   Relator: VITAL LOPES

   1. Os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão

   • DECISÃO ARBITRAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • TIPICIDADE
2. TRC2019-09-11

   214/16.1T9TND.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   palavra e o direito à imagem são bens jurídicos pessoais-individuais, tutelando liberdades fundamentais reconhecidas a qualquer pessoa no domínio exclusivo sobre as suas próprias palavras e imagem. II – Não ... imagem de uma reunião de uma assembleia de freguesia, ocorre, desde logo, falta de tipicidade do próprio libelo acusatório, determinante da absolvição do arguido. III – Acresce ainda: a) Em relação

   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPICIDADE
   • ILICITUDE
   • PALAVRAS NÃO DESTINADAS AO PÚBLICO
   • EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO
3. TRE2019-05-07

   1508/15.9T9BJA.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Tratando-se de factos que decorreram ao longo de um período

   • MAUS TRATOS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TIPICIDADE
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE