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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)281
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    Tribunal

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    • UE3
    • TCAN3
    • CAAD-A2
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2019492

    Descritor

    • ← todos
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    • Constitucionalidade9
    • AIMI – Sujeição8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • SIFIDE6
    • Inconstitucionalidade6
    • Tributações Autónomas5
    • DANO BIOLÓGICO5
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    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PROVA PERICIAL4
    • Sociedade Imobiliária4
    • MEDIDA DA PENA4
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)4
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO3
    • inconstitucionalidade3
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
    • FRAUDE FISCAL3
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA3
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
    • INSOLVÊNCIA CULPOSA3
    • ABUSO DE DIREITO3
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)3