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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes. III. A inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo sujeito passivo de uma determinada norma legal, invocada pela ... juízo de ilegalidade se fundou na interpretação que a AT reputou de inconstitucional e se não houve expressa apreciação dessa mesma inconstitucionalidade, verifica-se omissão de pronúncia
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil. 2. É inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
para a propositura da ação, contado da maioridade ou emancipação do investigante, padece de inconstitucionalidade, por violação das disposições conjugadas dos artigos 26º,1, 36º,1, e 18º
Relator: JOÃO AMARO
requerimento para a abertura da instrução apresentado pelo assistente não configura a existência de inconstitucionalidade, não ocorrendo aqui violação de qualquer norma ou de qualquer princípio constitucional, designadamente do preceituado
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
inconstitucional, a incapacidade taxativa para depor da pessoa interdita por anomalia psíquica. 2 - Isto acontece, mesmo que esta seja uma mera testemunha, não sendo assistente ou demandante/demandada cível
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): 1. A taxa de justiça tem em conta o
Relator: FRANCISCO XAVIER
A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil