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    • UE5
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    Ano

    • ← todos
    • 2019964

    Descritor

    • ← todos
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    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • Tributação autónoma6
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    • Pro rata6
    • Tributações Autónomas5
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)5
    • Art5
    • Fundo de Investimento Imobiliário5
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    • Sociedade Imobiliária4
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