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1. TCAS2019-05-08só sumário

   1039/06.8BELSB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   potestativa, toda a relação contratual. III - Deixa, dessa forma, de existir a manifestação de capacidade contributiva que justificava a incidência em termos de IRS, e legitimava a tributação enquanto rendimento

   • IRS
   • RENDIMENTO ACRÉSCIMO
   • MAIS VALIAS
   • PERMUTA
   • BENS FUTUROS
   • DISTRATE
2. TCAS2019-09-30só sumário

   5682/12.8BCLSB

   Relator: VITAL LOPES

   1. Os subsídios obtidos do Estado destinados a investimento devem ser levados

   • IRC
   • INCENTIVOS FINANCEIROS
   • CONTABILIZAÇÃO
   • CORRECÇÃO
   • CAPACIDADE CONTRIBUTIVA