39 resultados nos descritores e sumários
Relator: SÉRGIO CORVACHO
regime de caducidade e cancelamento previsto nos nºs 1 a 6 do artigo 130.º do CE só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo ... aquando da prática dos factos por que responde, de um título de condução brasileiro, caducado há menos de cinco anos, é inócua para o efeito de afastar a tipicidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
estavam a ser pagos com tal declaração; III – Estando em causa a caducidade de contratos de trabalho temporário ou de contratos de trabalho a termo não é aplicável o disposto ... ação foi intentada decorridos cerca de 7 meses após a comunicação de caducidade deste e entre todos os contratos que vigoraram no âmbito das relações laborais entre o autor
Relator: LURDES TOSCANO
I – O impugnante assinou e declarou ter tomado conhecimento do conteúdo da
Relator: JAIME PESTANA
O artigo 1410º, n.º 1, do Código Civil basta-se com
Relator: BARATEIRO MARTINS
articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário que seja prévia ... articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos (de eliminação
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
convenção colectiva de trabalho, os efeitos associados a esse facto mantêm-se após a caducidade da convenção – art. 501.º n.º 8 do Código do Trabalho. 2. A circunstância ... não obsta à aplicação daquela regra de manutenção dos efeitos já produzidos pela convenção caducada. 3. Com efeito, o que está em causa é um mero diferimento da progressão
Relator: FONTE RAMOS
Não padece de inconstitucionalidade material o prazo de caducidade de investigação da paternidade que permite o exercício desse direito em tempo útil, como sucede com os prazos previstos ... cesse o tratamento como filho pelo pretenso pai, define-se um prazo geral de caducidade aplicável, por regra, a todas as acções deste tipo, assumindo-se os prazos previstos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
caducidade da carta de condução a que alude o Artº 130º, nº 1, al. a), do Código da Estrada (na redacção em vigor à data dos factos sub-judice) não ... não vem qualificada na lei como tal. II – Na situação em apreço, a caducidade do título ocorreu face à verificação de requisitos objectivos e estritamente vinculados, isto é, ocorreu porque
Relator: LURDES TOSCANO
oponente, aqui Recorrido. Pelo que se considera a notificação efectuada dentro do prazo de caducidade de quatro anos contados do facto tributário (art.º45 ... RGTAL), não sendo oponível pelo Recorrido a falta de notificação dentro do prazo de caducidade, posto que a mesma foi tempestivamente efectuada ao seu representante legal, produzindo efeitos na esfera
Relator: MARGARIDA SOUSA
responsabilidade do emitente por informação desconforme, com a consequente sujeição ao quadro de caducidade previsto no citado art. 243º, alínea b), do CVM, mas, pelo contrário, deverá beneficiar da proteção ... regime da responsabilidade do intermediário financeiro, não sujeita aos prazos de caducidade do citado artigo, mas antes ao regime de prescrição contido no art. 324º
Relator: VERA SOTTOMAYOR
São três os requisitos legais para que possa operar a caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade de o trabalhador cumprir a sua prestação de trabalho: ser superveniente, absoluta ... final da época para a qual foi contratado, é lícito ao empregador fazer caducar o contrato. Vera Sottomayor
Relator: ELISABETE VALENTE
judicial de realização da diligência entrevista como atentatória de direitos. III - O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 344º, nº 2, do Código ... afectar a segurança jurídica que está ínsita no estabelecimento de um prazo de caducidade, ao manter em aberto a possibilidade de embargar qualquer acto consequente do acto ofensivo, a título
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Tendo decorrido o prazo-regra de caducidade de 10 anos para o autor instaurar ação para reconhecimento da sua paternidade, a possibilidade de instaurar a ação no prazo de três
Relator: MOREIRA DO CARMO
dias previsto no art. 697º, nº 2, c), do NCPC, não ocorreu a caducidade de tal recurso. 2.- A autoridade do caso julgado tem o efeito positivo de impor
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
afasta a verificação de litispendência; III - Baseando a requerida a invocação da exceção de caducidade na factualidade alegada pelos requerentes no requerimento inicial, quanto à data em que tiveram conhecimento
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exercer os direitos que lhe são reconhecidos, não se confundindo com o prazo de caducidade do direito a pedir a reparação dos defeitos
Relator: RAMALHO PINTO
superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração”. VI - O prazo de caducidade começa a contar apenas a partir do momento em que o empregador ou o superior hierárquico
Relator: RAMOS LOPES
direito de preferência’ – ou seja, que constitui o termo inicial do prazo de caducidade estabelecido no nº 1 do art. 1410º do CC – é, nas situações em que existe divergência
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contrário àquele que não logrou provar-se. II - A convenção coletiva de trabalho, embora caducada, continua a produzir efeitos no que respeita a retribuição enquanto não for substituída por outra