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Nada encontrado para “ILEGALIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Ilegalidade por inconstitucionalidade1
  • Ilegalidade/inconstitucionalidade1
  • Inconstitucionalidade511
  • Inconstitucionalidade38
  • inconstitucionalidade8
  • - inconstitucionalidade1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)253
    • Jurisprudência84
    • Legislação (DR)13
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T251
    • TRG36
    • TRE26
    • TRC18
    • DR-I13
    • PGR-CC5
    • CAAD-A2
    • TCAS2
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2019355

    Descritor

    • ← todos
    • Terrenos para construção9
    • Constitucionalidade8
    • AIMI – Sujeição7
    • Inconstitucionalidade6
    • SIFIDE6
    • Sociedade Imobiliária4
    • Tributações Autónomas4
    • MEDIDA DA PENA4
    • Isenção3
    • Circular3
    • IRC - Tributações Autónomas3
    • Contribuição sobre o sector bancário3
    • Nº 13
    • Incompetência do tribunal arbitral3
    • INSOLVÊNCIA3
    • DO CPP3
    • Pro rata3
    • Locação financeira3
    • inconstitucionalidade3
    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)3
    • REJEIÇÃO2
    • EXECUÇÃO2
    • AIMI – Terrenos para Construção2
    • EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL2
    • IVA2