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    Fonte

    • Jurisprudência38
    • Arbitragem (CAAD)23
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRG26
    • CAAD-T23
    • TRC8
    • TRE4
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 201963

    Descritor

    • ← todos
    • Pro rata5
    • Locação financeira5
    • Circular5
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
    • Direito à dedução3
    • IVA - Direito à dedução3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • IVA2
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    • DOAÇÃO1
    • Nº 11
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    • Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)1
    • INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA1
    • AUTONOMIZAÇÃO CRIME DE DANO1