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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
respectiva desconformidade formal e/ou material a demonstração de intencionalidade na obtenção de uma vantagem ilegítima. ii) O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora ... identificar apenas uma solução como legalmente possível; b) quando o fim visado pela exigência procedimental ou formal preterida tenha sido alcançado por outra via; e b) quando se comprove
Relator: ALBERTINA PEDROSO
certa gravidade e não seja previsível a sua natural superação através da subsequente tramitação procedimental, ponto é que se esteja perante um requerimento inicial deficiente mas não perante requerimento manifestamente ... adquiriu em venda judicial, constitui mera ocupação intitulada de coisa alheia, sendo ilegítima e não merecedora de qualquer protecção jurídica. V - Tendo a Requerente alegado uma relação de arrendamento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Se, no decurso do processo, o Ministério Público toma posições contraditórias, designadamente
Relator: PAULO REIS
“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de
IMT – Legitimidade.
IRC – Dupla Tributação Internacional.
IRC – Prova – Retenção na fonte.
IVA – Regularizações – Regime de Renúncia à Isenção do IVA nas Operações relativas
Imposto especial de jogo online - incompetência do Tribunal Arbitral.
IRS – Mais Valias - Direito de audição
Relator: HELENA MELO
I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O indeferimento liminar dos embargos, por ser anterior à produção de prova
Relator: MANUEL BARGADO
I – Não constitui decisão surpresa o conhecimento no despacho saneador da exceção
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT