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Relator: Ana Patrocínio
termos do n.º 4 do artigo 36.º da Lei Geral Tributária. II – Trespasse é o contrato pelo qual se transmite definitiva, e, em princípio, onerosamente, para outrem, juntamente ... prédio, da exploração de um estabelecimento comercial nele instalado, estamos perante um verdadeiro trespasse de um estabelecimento comercial (farmácia). IV – Estando previsto no artigo
Relator: SANDRA MELO
Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial, mas nada obsta que não sejam transmitidos todos os elementos ... estabelecimento comercial, não há qualquer razão para afastar a sua transmissão do conceito de trespasse
Trespasse de estabelecimento comercial
Trespasse de estabelecimento comercial – contrato de utilização de espaço comercial
Transmissão de estabelecimento comercial – valor tributável do trespasse
Trespasse de estabelecimento comercial – contrato de comodato
Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 26º da Lei n.º 6/2006, ou seja, quando ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor desta lei, ou, sendo o arrendatário uma sociedade, ocorra
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Agosto), pelo que o documento junto faz prova plena da existência dessa escritura de trespasse (n.º 1 do art.º 371.º do Cod. Civil), na medida
Relator: CARLOS MOREIRA
maioridade antes da sua entrada em vigor, desde que a necessidade alimentícia pretérita trespasse para o período da sua vigência – artº 12º nº2, 2ª parte do CC. II - A intervenção