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Relator: HEITOR GONÇALVES
para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Para configuração de um contrato como de “ suprimento “é essencial a qualidade de sócio de um dos sujeitos (cfr. artigo 243.º, n.º 1, do CSC). II - A qualidade ... deve existir no momento em que o contrato é celebrado podendo, porém, ser efectuados suprimentos no momento em que o sócio adquire esta qualidade, ou no extremo temporal oposto
Relator: ARLINDO DE OLIVEIRA
apresentado pelos devedores, pressupõe unanimidade na respetiva aprovação ou inexistindo esta, se verifique o suprimento dos que se lhe opuseram. Suprimento, este, que só pode ter lugar nos moldes previstos ... credores ou do devedor. 3. Daqui resulta, pois, sem margem para dúvidas, que o suprimento judicial tem de ser requerido pelo devedor ou por um dos credores que o aprovou
Relator: HELENA MELO
acordo com o artº 6º, nº 2 do CPC, o juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários ... convidar a parte a praticar o acto. IX. E este dever, quando conduz ao suprimento da falta de pressupostos ou à realização de actos que visam a regularidade da instância
Relator: AUSENDA GONÇALVES
20/2013, de 21/2), a menos que, obviamente, tal vício só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido. III – Realmente, apesar de se reconhecer que com esta última alteração foi intenção ... duplo grau de jurisdição ou o princípio do contraditório, que, em determinadas situações, o suprimento da nulidade pelo tribunal superior poderia eliminar ou afrontar, respectivamente: em tais situações, o suprimento
Relator: FÁTIMA BERNARDES
não sendo possível, como sucede no caso dos autos o suprimento de tal vício pelo tribunal da Relação, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos
Relator: JORGE CORTÊS
empréstimo, o recebimento do montante em causa e a efectivação da despesa, através dos suprimentos em causa
Relator: RUI MACHADO E MOURA
estipulado no artigo 243º do Código das Sociedades Comerciais, considera-se contrato de suprimento o contrato pelo qual o sócio empresta dinheiro à sociedade. (Sumário do Relator
menos-valias; cobertura de prejuízos; renúncia a suprimentos; vendas a partes em situação de relações especiais
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora
Relator: FERNANDO MONTEIRO
processo de suprimento de consentimento, previsto no art. 1000.º do Código de Processo Civil, é aplicável à situação em que o dono do prédio não consente a entrada
Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão judicial uma vez que a lei substantiva não prevê a possibilidade do suprimento. II - Deve entender-se que age com abuso do direito o proprietário que pratica actos emulativos
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Deve ordenar-se o suprimento de irregularidade do ato decisório, por falta de fundamentação, quando essa irregularidade afecta o direito a um processo equitativo – o que supõe, para além
Relator: SOFIA DAVID
I-Nos termos do art. 81.º, n.º 6, do Código
Relator: HELENA CANELAS
I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Justiça, ao considerarem insupríveis as irregularidades detectadas na Lista n.º2. o convite ao suprimento das irregularidades formais da Lista n.º 2 só seria de conhecer, em plena aplicação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aquela notificação – nomeadamente por não ser encontrado o obrigado - o MP deve providenciar pelo suprimento da omissão, nomeadamente procedendo à notificação em falta como se verificou in casu, mencionando
Relator: ELISABETE VALENTE
teor discriminatório do plano de insolvência. III - Deve ser indeferido o pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos que permita que sejam alcançados de forma ... terços do valor total das dívidas (o que constituía pressuposto necessário à possibilidade de suprimento da aprovação dos demais), na manifesta expectativa de o mesmo, porque beneficiado em relação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
como aos interessados na habilitação e também ao juiz, os instrumentos adequados para o suprimento da excepção dilatória em causa. V - Pese embora o Requerente não haja indicado no incidente