TRGcitado por 2
255/08.2TTLMG.3.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. IV - Apoiando-se a decisão recorrida no entendimento da junta médica que de forma
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
cobertos pelo caso julgado não podem ser alterados por via do incidente de revisão de incapacidade. IV - Apoiando-se a decisão recorrida no entendimento da junta médica que de forma
Relator: PAULA DO PAÇO
tendo a secretaria do tribunal notificado o teor integral do relatório do exame de revisão realizado à seguradora responsável, não permitindo os elementos fornecidos, a plena compreensão do resultado ... exame de revisão e que não foi apresentado qualquer requerimento para exame para junta médica, baseando-se no resultado do exame de revisão, para decidir alterar a incapacidade do sinistrado
Relator: PAULA DO PAÇO
incidente de revisão, em ação emergente de acidente de trabalho, constitui um mecanismo processual, criado pelo legislador, que viabiliza a reapreciação atualizada do estado de saúde do sinistrado, como consequência ... sinistrada recebido obrigatoriamente um capital de remição em função da pensão então calculada pela incapacidade superior, a modificação da capacidade de ganho da sinistrada não confere o direito a nova
Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário
Relator: PAULA DO PAÇO
Tendo o acidente de trabalho ocorrido aquando da vigência da Lei n
Relator: PAULA DO PAÇO
I – No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem
Relator: ANTERO VEIGA
I. O artigo 79º-A do CPT, bem como o 644º do
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Autora que, em acção contra a Caixa Geral de Aposentações, requer a revisão da sua incapacidade, nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 503/99
Relator: EDUARDO AZEVEDO
autoridade de caso julgado de sentença de anterior incidente de revisão impõe que no novo incidente se acate a decisão aí tomada sobre a matéria de facto pelo que impede ... perícia médica. 4- A procedência de incidente de revisão depende, em qualquer circunstância e no que concerne à incapacidade, da verificação da modificação da capacidade de ganho relativamente à anterior
Relator: PAULA DO PAÇO
incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente típico de revisão, nos termos