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Relator: LUÍS CRAVO
jurisprudência aplica o princípio da consunção, de acordo com o qual o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual, solução mais ajustada aos interesses do lesado (dada a presunção ... aquele médico e Clínica está indubitavelmente contratualizado, isto é, estamos no domínio da responsabilidade civil contratual. IV – Sem embargo, o resultado a que alude o dito art. 1154º do Código
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Estamos perante uma responsabilidade civil contratual, quando ela provém da “falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei”, e extracontratual, também designada de delitual ... certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem” II- A responsabilidade médica tem, em princípio, natureza contratual. Médico e doente estão, no comum dos casos, ligados por um contrato
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor ... danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual. 3. Na responsabilidade contratual, a indemnização pela mora no cumprimento de obrigações pecuniárias encontra-se fixada
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não cumprimento de uma obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar ... contratual do advogado perante o seu constituinte é, claramente, uma obrigação de meios integrada por um dever de diligência qualificado. IV- Destarte, numa causa em que se discuta a responsabilidade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
uberrima fides” do cliente e o “intuitus personae” da relação e originar a responsabilidade da instituição financeira imprudente ou não diligente. II- Um dos deveres por que se concretiza ... ignorante for a contraparte. III- A responsabilidade do “intermediário financeiro”, aludida no art. 314º, do CVM, trata-se de uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798º
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel celebrado com a Ré Seguradora, cobre tanto os danos decorrentes de responsabilidade civil contratual, como os danos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual ... havendo qualquer distinção em razão da natureza das responsabilidades. VIII- Se os passageiros pudessem optar por demandar com base na responsabilidade contratual a empresa transportadora, de nada serviria o contrato
Relator: FONTE RAMOS
entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda ao intermediário financeiro (Banco), se no relacionamento contratual que desenvolve ... cliente assumir também o reembolso do capital investido e juros. 2. Além desta responsabilidade contratual, existe responsabilidade pré-contratual por parte do Banco, em consequência da violação dos deveres não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
dolo omissivo. 4 - O enquadramento jurídico da responsabilidade civil dos intermediários financeiros deverá fazer-se em função da responsabilidade pré-contratual, sem que a tal obste a circunstância ... desequilíbrio das prestações causado por omissão ou deturpação da informação. 5 - A informação pré-contratual do Banco R. ao A. não foi completa, verdadeira, atual, clara e objectiva, desde
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
tenha sobre a natureza da responsabilidade civil do advogado, estando em causa a inexecução ou execução defeituosa do mandato a responsabilidade deste é contratual; 3) O dano da perda
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Quer no domínio da LCT, quer no domínio do CT/2003 o
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1. Transmitir a segurança de um produto financeiro é diferente de transmitir
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Numa situação em que os autores, em face dos defeitos que foram
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
diagnóstico e eliminação dos defeitos) e a eles se aplica o regime da responsabilidade contratual; já os danos extra rem, provocados em objectos estranhos à obra por inobservância dos deveres
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ... terem provado os factos em que a autora assenta a existência de responsabilidade pré-contratual do réu
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da boa fé, tanto na fase negociatória (período da preparação ou dos preliminares) como no momento decisório (época da conclusão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida. 3. Verificam-se todos os pressupostos quer da responsabilidade contratual quer da responsabilidade extracontratual, incluindo a culpa que aqui não é preciso presumir, antes se mostra
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A nossa lei processual civil estabelece no n.º 1 do
Relator: JOSÉ CRAVO
“I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos