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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
negando-as. II – O crime de auxílio à imigração ilegal define-se pelos seguintes requisitos objectivos e subjectivos: - A acção material criminosa reside no “favorecimento” e na “facilitação” da entrada ... nacional; - Quanto ao modo de acção, não estando definido, qualquer um é idóneo; - O objecto da acção é a “entrada”, o “trânsito” [n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ AMARAL
culposa constante do nº 1, do artº 186º, do CIRE, estão compreendidos: i) -o requisito objectivo (qualquer actuação do devedor ou seus administradores, no período temporal de três anos anteriores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consagra as regras de exercício do direito à dedução do imposto, contemplando diversos requisitos objectivos e subjectivos do exercício do mesmo direito à dedução. 25. Os mecanismos de dedução
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial, conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito ... processo de insolvência. 2 - Os requisitos impostos pelo artigo 238.º destinam-se a decidir liminarmente sobre se o devedor não merece aquela segunda oportunidade, praticando actos que revelam
Relator: MARGARIDA FERNANDES
prevista no nº 2 do art. 323º do C.C. pressupõe a verificação de três requisitos: (i) que o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco ... efectivação desse acto não seja imputável ao autor/exequente (devendo este requisito ser interpretado em termos de nexo de causalidade objectiva, ou seja, entre a conduta do requerente, posterior ao requerimento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) O que está em causa com o instituto da declaração da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
caducidade de tal direito. O prazo de caducidade em análise justifica-se por razões objectivas de segurança jurídica, tendo o propósito último de gerar a definição da situação do obrigado ... matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole
Relator: JOAQUIM CONDESSO
perante o tradicional requisito, comum às providências cautelares, do "periculum in mora". Deverá haver um perigo logicamente justificado, uma probabilidade séria, com fundamentos objectivos baseados em regras de experiência comum ... intuitiva do julgador, sendo necessário que essa convicção se alicerce em elementos indiciários objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar ou sonegar/ocultar
Relator: SOFIA DAVID
obras de alteração, e ampliação condicionadas àqueles primeiros objectivos; IX -A demolição de um imóvel conduz à existência do requisito periculum in mora
Relator: JOAQUIM CONDESSO
matéria tributável através da avaliação directa ou objectiva, não se devendo a ela recorrer sem a verificação plena desse requisito. Isto significa que, mesmo quando o sujeito passivo viole
Relator: MÁRIO COELHO
perda da garantia patrimonial, que constitui requisito do procedimento cautelar de arresto, deve ser apoiado em factos que permitam afirmar, objectivamente, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
conteúdo da decisão judicial recorrida sendo irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções ... causa de pedir e as excepções já invocadas. III – Tais factos têm que ser objectiva ou subjectivamente superveniente sendo que neste caso tem o apresentante de provar a superveniência
Relator: BARATEITO MARTINS
compensante), a fungibilidade do objecto das prestações e a existência e validade do crédito principal (o débito do compensante). VI - A “exigibilidade” – que constitui requisito do art. 847.º/1/a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada com o mesmo objecto, tendo em conta o disposto nos artigos 143º, n.º 2, alínea b), 144º ... não verificação do requisito periculum in mora, veio na segunda providência invocar factos que antes não tinha invocado, caracterizando-os como “novos” mas que não são objectivamente supervenientes
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
cambiário denominado ‘letra’, de formação sucessiva, ou seja aquele a que falta algum dos requisitos indicados no art.º 1º da LULL, mas que contém, pelo menos, uma assinatura aposta ... seus limites objectivos e subjectivos (art.º 45º, n.º1 do CPC de 1961, atual art.º 10º, n.º5, do CPC de 2013), apresentando-se como requisito essencial
Relator: MOREIRA DO CARMO
pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica ... comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e pago, preço esse correspondente ao valor real
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
requisitos cumulativos para que seja declarada a perda de objectos/bens apreendidos a favor do Estado, prevista no artigo 109.º, n.º 1, do CP: (i) que os objectos tenham
Relator: FRANCISCO XAVIER
pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram ... objectivo de se valer de tal nulidade, para não ter de cumprir a obrigação garantida, que compete alegar e provar a inexistência de interesse próprio, ou seja, provar os requisitos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Tendo a Autora logrado fazer prova da existência e montante do crédito
Relator: MOREIRA DO CARMO
nova sociedade, compondo-se esta das mesmas pessoas físicas da primeira sociedade, permanecendo o objecto social idêntico, com a coincidência das instalações no mesmo sítio e tendo como gerente ... Atento o disposto no art. 240º, nº 1, do CC, são três os requisitos da simulação: - um acordo ou conluio entre o declarante e o declaratário; - no sentido