TRG
3888/17.2T8GMR.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
não é aceitável que na fixação do montante indemnizatório esta pretenda recorrer à regra da proporcionalidade tendo por referência o valor da substituição em novo da máquina objeto do seguro
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
não é aceitável que na fixação do montante indemnizatório esta pretenda recorrer à regra da proporcionalidade tendo por referência o valor da substituição em novo da máquina objeto do seguro
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por regra, prevalência àquele que, nas circunstâncias concretas, seja superior, mas as restrições impostas devem limitar-se ao necessário para ... direito de livre iniciativa económica, deve, por regra, prevalecer aquele direito, mas, na medida do possível, respeitando princípio da proporcionalidade, deve o último direito indicado ser também preservado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
edificado ser ilegalizável. VII -A norma da proporcionalidade jurídica não pode ser aqui utilizada em abstrato e como regra definitiva. É necessário que seja objetivamente legítima e fundada a expetativa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
partir do qual a respectiva tramitação, então sim, passa a ser disciplinada pelas regras próprias do procedimento judicial, ou seja, em primeira linha, as estatuídas pelo referido RGCO ... viola os princípios do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e o da proporcionalidade e da proibição do excesso, consagrados nos artigos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao Estado de Direito, também se sabe, segundo a normalidade da vida e as regras da experiência, que «existem expressões, comunitariamente tidas
Relator: BARATEIRO MARTINS
princípios da adequação e da proporcionalidade, tendo em conta o risco ou o grau de incumprimento, por parte da instituição de crédito, das regras legais e regulamentares que disciplinam
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não se justifica a tutela penal, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, imanentes ao estado de direito. II - Tem sido jurisprudência desta Relação que «existem expressões, comunitariamente ... ofensividade que é inerente a elas». Ora, segundo a normalidade da vida e as regras da experiência, as imputações feitas pelo arguido à pessoa do assistente – «és um gatuno, ladrão
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
excessiva sobre o valor da quota hereditária devida ao licitante, será conveniente manter a regra geral de atribuição segundo a licitação, prevista no art. 1374º ... Civil. IV- Deverá considerar-se excessivo ou abusivo, designadamente por violação dos princípios de proporcionalidade e justa divisão de bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
encerramento da farmácia e cassação do alvará) e, como tal, afronta o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 7.º do CPA, sobretudo quando da não execução imediata do acto ... prejuízos resultantes do exercício de uma actividade ou de perda de clientela são, em regra, de difícil ou impossível reparação. V - Não se vislumbra, de forma evidente ou manifesta, qualquer
Relator: ANA BARATA BRITO
incumprimento culposo dos deveres e regras de conduta impostos na sentença como condição de suspensão da prisão, consente as consequências previstas nas alíneas do art. 55º do Código Penal, medidas ... decurso do período da suspensão da prisão, mas a violação de dever, de regra de conduta ou a não correspondência a plano de reinserção, comportamentos que integram a previsão
Relator: João Conde Correia dos Santos
1.ª O acesso dos beneficiários aos cuidados de saúde e demais
Relator: SOFIA DAVID
certificações que se verificaram no procedimento electrónico; IX- Nestes casos, na falta de regras legais que clarifiquem o assunto, há que aceitar que fique a cargo da entidade pública ... pelos princípios que parametrizam a sua actividade, desde logo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé ou da isenção; X - A audiência
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não prestando contas de imediato dos valores que lhe eram confiados, como impunham as regras estabelecidas pelo empregador, se apropria, ainda que temporariamente, de forma dolosa e em proveito próprio ... comportamento anterior e a inexistência de antecedentes disciplinares, não afectam a adequação e a proporcionalidade do despedimento ao comportamento do trabalhador, desde que tenha sido irremediavelmente quebrada a relação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado de direito, assumindo a natureza «de tutela subsidiária (ou de última ratio ... não se justifica a tutela penal, segundo aqueles princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade. XI - Na verdade, um facto que seja acomodável pela colectividade não pode, ao mesmo tempo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
elas se devem sujeitar, sendo também nesta sede aplicável o princípio da proporcionalidade. VI. A consideração do princípio estruturante do inquisitório impõe que o juiz tome posição sobre a necessidade ... ditames do princípio da cooperação não implicam que se desvirtuem e/ou menosprezem as regras processuais aplicáveis à admissibilidade de produção de determinados meios de prova, tanto mais que, como sucede
Relator: ISABEL VALONGO
povoação a fim de o visado ser submetido a novo teste. III – Se, em regra, a afectação pessoal do sujeito obrigado ao teste de alcoolemia não atinge o núcleo essencial ... último, apenas o recusou na nova localidade), é manifesta a violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso. IV – Daí que, no descrito circunstancialismo, a recusa do arguido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
declarante, de uma certa intenção, o conhecimento de dadas circunstâncias) não são, em regra, passíveis de prova directa, mas sim de prova indirecta, a realizar nomeadamente com recurso a presunções ... tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
graduação prudenciais do montante das custas devidas a partir desse valor. 2- A regra é de que nas causas de valor superior a 275.000,00 euros, o remanescente da taxa ... demais utentes do sistema de justiça e, bem assim da proibição do excesso (proporcionalidade). 4- Sempre que esses direitos e princípios constitucionais sejam colocados em crise, impende sobre o juiz
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOSÉ AMARAL
lhes a taxa em função dela e do valor, já reflectida e fixada como regra nas tabelas e presumidamente considerada pelo legislador como seu equilibrado correspectivo) e os procedimentos ... premiáveis com a dispensa imposta e até legitimamente fundada em princípios de razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, em suma, de justiça. 4) Não sendo dispensado o pagamento, a própria parte não responsável