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1. TCAS2018-04-18só sumário

   410/17.4BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pelo sub-rogado - artºs.91 e 92, do C.P.P.T.). 2. De acordo com o regime legal previsto para o processo de execução fiscal, este extingue-se, oficiosamente, além do mais ... anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou que os actos que imponham a obrigação

   • INADMISSIBILIDADE LEGAL DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO PREVISTAS NAS LEIS TRIBUTÁRIAS
   • EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDO A ANULAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • ANULAÇÃO PARCIAL DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • ACTOS DIVISÍVEIS
   • REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO
2. TCAS2018-03-22só sumário

   08756/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de

   • SENTENÇA NULA É A QUE ESTÁ INQUINADA POR VÍCIOS DE ACTIVIDADE
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • I.M.I
   • SISTEMA DE AVALIAÇÕES DO I.M.I
3. TRG2018-02-08citado por 4

   96/14.8TBAMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de

   • BENFEITORIAS ÚTEIS
   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO DE RETENÇÃO
4. TRE2018-11-06citado por 3

   39/14.9GDSTC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção

   • FURTO
   • CUMPLICIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESPAÇO FECHADO
5. TRG2018-11-05citado por 3

   33/18.0PFGMR.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   Em conformidade com o disposto no art. 11º da Lei 37/2015, de

   • DETERMINAÇÃO PENA
   • REGISTO CRIMINAL ARGUIDO
   • PROVA PROIBIDA
   • ARTº 11º DA LEI 37/2015
   • DE 5/5 E DECISÃO QUADRO 2009/3157JAI
   • DO CONSELHO
6. TRG2018-10-11citado por 3

   484/13.7TBBRG.G2

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1. Os amplos poderes conferidos à Relação em matéria de reapreciação da

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO
   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
7. TRG2018-06-04citado por 3

   2185/14.0EAPRT.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O RGCO (regime do Ilícito de Mera Ordenação Social aprovado pelo

   • ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • IMPUGNAÇÃO
   • PRAZO
   • ARTºS 59º 60º 62 E 65-A DO RGCO E AUJ 2/94
8. TRC2018-05-22citado por 3

   153874/15.3YIPRT

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1. A compensação que não exceda o contra-crédito, pode, e deve

   • COMPENSAÇÃO
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER)
   • RECURSO DE FACTO
9. TRC2018-06-26citado por 2

   1313/13.7TBLRA.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • CLIENTELA
   • RELAÇÃO LABORAL
   • CESSAÇÃO
10. TRG2018-06-04citado por 2

    2196/13.2TAGMR.G1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    Sendo omitida na sentença recorrida, referência à matéria fáctica da contestação apresentada

    • INSUFICIÊNCIA PARA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • OMISSÃO FACTOS RELEVANTES
    • REENVIO
    • ARTº 410º Nº 2 AL. A) E 426º Nº 1 DO CPP
11. TRC2018-02-28citado por 2

    6/13.0 ZRCBR.C1

    Relator: ISABEL VALONGO

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169

    • LENOCÍNIO
    • INCONSTITUCIONALIDADE
    • CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES
12. TRG2018-12-03citado por 1

    319/14.3GCVRL.G1

    Relator: MARIA JOSÉ MATOS

    I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão

    • DECLARAÇÕES CO-ARGUIDO
    • VALOR PROBATÓRIO
    • ARTºS 125º
    • 127º E 345º
    • DO CPP
13. TRC2018-03-07citado por 1

    94/14.1GBPBL.C1

    Relator: BRIZIDA MARTINS

    I – As disposições conjugadas dos art.ºs 134.º e 145.º

    • AUDIÇÃO DE ASSISTENTE
    • RECUSA DE DEPOIMENTO
    • ADVERTÊNCIA LEGAL
14. TRG2018-03-05citado por 1

    193/12.4TABRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    I - A impugnação (ampla) da matéria de facto exige a especificação das

    • CORRUPÇÃO PASSIVA PARA ACTO ILÍCITO
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • ABSOLVIÇÃO
15. TRG2018-03-01citado por 1

    343/11.8TBCMN.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    “I. Para que o direito de servidão de passagem invocado pelos Autores

    • SERVIDÃO PREDIAL
    • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
    • USUCAPIÃO
    • POSSE
    • ANIMUS
    • PRESUNÇÃO LEGAL
16. TRG2018-02-15citado por 1

    707/05.6TBCBT.G2

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    I. A indicação dos «concretos pontos de facto que considera incorrectamente provados

    • EXPROPRIAÇÃO
    • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
    • INDEMNIZAÇÃO PELA CESSAÇÃO DA ACTIVIDADE
    • INDEMNIZAÇÃO PELA INTERRUPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA ACTIVIDADE
17. CAAD-T2018-12-21

    56/2018-T

    IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.

    • IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção
18. CAAD-T2018-12-21

    65/2018-T

    IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do

    • IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC
19. CAAD-T2018-12-21

    321/2018-T

    IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito

    • IRC - Sanação de irregularidades
    • Representação por si em juízo
    • Notificação para direito de audição
    • Fundamentação do acto
    • Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”
20. CAAD-T2018-12-20

    412/2019-T

    IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da

    • IRC – Período de tributação diferente do ano civil
    • facto tributário
    • alteração da taxa de imposto
    • Aplicação da lei fiscal no tempo