TRG
2483/17.0T8OAZ.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do
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Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não é de qualificar como de trabalho, o contrato através do
Relator: JOÃO NUNES
I – O n.º 2 do artigo 337.º do CT, não
Relator: MARGARIDA SOUSA
“I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Deve-se entender que os contraentes visaram estabelecer uma condição resolutiva