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Relator: MARIA JOSÉ MATOS
corroborada; . as declarações do arguido estão tingidas de uma capitis diminutio atenta a sua qualidade processual; . as declarações de co-arguido está sujeito às mesmas regras de apreciação e valoração
Relator: VASQUES OSÓRIO
outro julgamento, onde ouviu depoimentos de testemunhas que, como é evidente, terão a mesma qualidade processual nestes autos, cujos depoimentos o determinaram a ter como verificados os novos factos
Relator: GOMES DE SOUSA
Esta segunda posição olvida uma simples questão processual de índole prática: o processo é um inquérito e não perdeu a sua qualidade de inquérito. E o domus do inquérito ... processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial. É a consequência lógica processual do recebimento de uma acusação. 6 - Porém, se rejeita a acusação o juiz não manda
Relator: ABÍLIO RAMALHO
qualquer subsequente (ao divórcio) união de facto, é apodíctico o inaproveitamento à …, na qualidade jurídico-processual de testemunha (ofendida), do referenciado direito legal de recusa a depor em audiência
Relator: MARGARIDA SOUSA
como os poderes que, a cada um dos herdeiros e por força da qualidade de contitulares do direito indivisível que recai sobre o conjunto da herança, cabiam na defesa ... casal extinguiram-se, cessando, pois, face à perda da sua qualidade de cabeça-de-casal, a legitimidade processual da autora, pressuposto este cuja verificação, no despacho saneador, é de conhecimento
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
excepção da constituição do arguido nesta qualidade, impõe que o mesmo seja assistido por defensor em qualquer acto processual apenas quando o mesmo desconheça a língua portuguesa e não também
Relator: MARIA JOÃO MATOS
representante legal da pessoa colectiva que assume aquela qualidade). IV. Por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar
Relator: JOSÉ AMARAL
mesmo pelo outro que nele ficou a habitar, para a este conferir a qualidade e a posse capazes de fundamentar embargos de terceiro. 2) A “posse” (em nome do cônjuge ... considerado terceiro. Tem, sim, o estatuto processual consignado no artº 787º. 4) Os embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge que não tem esta qualidade não podem ser “convolados” oficiosamente pelo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: Ana Patrocínio
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: Ana Patrocínio
acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo
Relator: VASQUES OSÓRIO
sujeito processual que intervém no processo penal como colaborador do Ministério Público na promoção da aplicação da lei ao caso concreto, por ter a qualidade de ofendido ou especiais relações
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
não faz idêntica exigência; neste caso, certamente por se tratar de acto processual, praticado por oficial público, no exercício das suas competências (arts. 290º ... judicialmente verificada a validade das cláusulas do contrato “pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas”, e as partes sejam condenadas ao seu cumprimento. 10. A transacção tem por efeito
Relator: FONTE RAMOS
alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir ... notificações e não se poderá confundir a passividade do executado na execução - típica revelia processual (art.º 566º do CPC) - com a não notificação motivadora da via edital
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
falta de conformidade com o que foi anunciado (tanto quanto à identidade como à qualidade da coisa, incluindo o defeito), em caso de venda judicial, caberá ao comprador pedir, querendo ... insolvência, por efeito do disposto no art. 17º, do CIRE), com base no regime processual emergente do disposto no art. 838º, n.º 1, do C. P. Civil, e não
Relator: Frederico Macedo Branco
pedido de Prestação de Informações depende da verificação dos seguintes requisitos: a) A qualidade de interessado do Requerente; b) A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido ... solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto no n.º 1 do artigo 9.º
Relator: Hélder Vieira
comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais [artigo ... realização do interesse público, exercendo para o efeito os poderes que a lei processual lhe confere [artigos 219.º/1, CRP; 3.º, 5.º, Estatuto do Ministério Público/EMP
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... direito subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não
Relator: HEITOR GONÇALVES
exercício das funções de gerência está associado ao estatuto de sócio, a perda da qualidade de sócio implica “ipso facto”, a perda do cargo de gerente. III - Em regra ... foram contados e determinantes para a tomada da deliberação. V - Nenhum obstáculo de índole processual impedia o duplo pedido, pois que, na perspectiva da recorrente, as deliberações negativas foram tomadas