11 resultados nos descritores e sumários · 698 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
fase pré-judicial destinada à composição do litígio, por mútuo acordo, entre credor e devedor, contemplando uma fase inicial, uma fase de avaliação e proposta e uma fase de negociação ... ónus da alegação e prova da respetiva notificação. 5. - Dada essa oportunidade, não pode a contraparte (devedor) demitir-se da necessária cooperação/colaboração com a entidade de crédito, devendo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
assim, em causa a sua validade como título executivo, incumbe ao exequente/embargado fazer a prova da veracidade dessa assinatura, nos termos dos artºs 374º, nº. 2 e 342º ... consequentemente de interpelação ao devedor. VII) – Não tendo o exequente produzido prova de ter efectuado a mencionada interpelação por escrito da executada, a conclusão necessária
Relator: LUÍS CRAVO
separação judicial de pessoas e bens, é a de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, constituindo exceção o direito a alimentos, a que qualquer dos cônjuges tem direito ... dever de solidariedade pós conjugal, a sua constituição depende da necessidade do credor e das possibilidades do devedor; de caráter essencialmente alimentar, a prestação fica sujeita a alterações nos termos
Relator: JOSÉ AMARAL
Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando ... face à relação material controvertida, o dito devedor não tem qualquer interesse próprio em contradizer, nem a sua intervenção é necessária para que a acção produza o seu efeito útil
Relator: JOAQUIM CONDESSO
provados, se pode deduzir de modo indirecto, mas com toda a probabilidade, a vontade negocial de constituir o oponente como representante fiscal da dita sociedade. 8. Os factos provados ... Fazenda Pública não logrou provar, como lhe competia, que o oponente, à data dos factos relevantes, era o representante fiscal da sociedade devedora originária. Não podendo ser considerado representante fiscal
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - O facto de se considerar aplicável com as necessárias adaptações o regime do artº 218º do CIRE, não significa que se entenda aplicável, por analogia ... 20º do CIRE consagra um regime especial, em que não cabe ao autor a prova da causa de pedir que fundamentará a procedência do pedido, pelo que a aplicação analógica
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
aqueles que juiz, colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, tem conhecimento, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas, nem a juízos presuntivos e que, porque são ... funcionamento automático, sem necessidade de ser fixada na ação declarativa. 5- Tendo essa sanção por finalidade compelir o devedor ao cumprimento, visando reforçar a soberania dos tribunais, o respeito pelas
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
excesso e da proporcionalidade, tendo ínsito a ideia de que o autor tem necessidade de recorrer à via judicial para fazer valer o seu direito e que o recurso ... único instrumento jurídico disponibilizado para dar solução à situação de insolvência do devedor, prosseguindo uma multiplicidade de interesses, incluindo, o interesse público, que não esgotam sequer se confundem
Relator: CARLOS MOREIRA
factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou a não prova destes, pelo que sobre a mesma tem de incidir um restritivo juízo de deferimento ... não tem, ipso facto, necessária e automaticamente, de ser dada como provada na sentença já proferida no domínio do NCPC, mas apenas se ela se provar em audiência e tiver
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução
Relator: JOSÉ AMARAL
subjectivismo, de sentido misto e equívoco. 3. Expressões constantes do elenco dos factos provados mas continentes de juízos conclusivos e de valor, mais ou menos de direito, devem continuar ... elas teriam certamente tido se houvessem previsto tal circunstância em concreto e ponderado a necessidade de a regularem, concluindo-se, assim, que, entretanto, a devedora/embargante podia suspender os pagamentos até