13 resultados nos descritores e sumários · 811 no texto integral
Relator: JOSÉ RAINHO
reconhecimento do seu direito de propriedade sobre esse prédio e a restituição deste ao seu primitivo estado (demolição da obra). III – Tal pretensão funda-se nos artigos 1311º e 1341º ... adjudicado e concessionado ao réu a obra pretensamente ofensiva do direito de propriedade, não implica a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal
Relator: SILVA RATO
acção das ondas. III - No fundo, o que o legislador pretende estabelecer é a integração no domínio público, em plena propriedade, denominemos assim para dar a ordem da respectiva grandeza
Relator: ANTERO VEIGA
autor que deve apreciar-se a propriedade da forma de processo, a qual não é afectada pelas razões que se ligam ao fundo da causa. II - A ocorrência de sinistro
Relator: Ana Patrocínio
Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante ... meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens
Relator: Ana Patrocínio
Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante ... meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens
Relator: JOSÉ FLORES
propriedade que cada um deles tem sobre as mesmas, impede a aplicação das regras dos arts. 473º e ss., do Código Civil, que têm natureza subsidiária; VIII - O crédito fundado
Relator: MARGARIDA SOUSA
assembleia de condóminos de determinado prédio, a ação para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, relativa àquele, onde se cumula pedido de indemnização contra os condóminos por alegado enriquecimento ... encontravam em fase de julgamento, com suspensão da audiência já iniciada, sempre haveria fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão dos embargos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
adotada quanto aos factos impugnados, indicando as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respetiva transcrição. 4. Por força ... Civil, ou seja, é aplicável às zonas comuns de loteamento urbano o regime da propriedade horizontal. 5. Provada a existência de zonas comuns do loteamento, ou seja, áreas de utilização
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
nº1 do art. 85º CPC (competência para a execução fundada em sentença) não encerra uma norma de competência, respeitando, antes , à determinação, já não do tribunal, mas sim do processo ... certos elementos. 3.- No âmbito da LOSJ, os tribunais de competência territorial alargada da propriedade intelectual, da concorrência, regulação e supervisão e marítimo (arts
Relator: JOSÉ AMARAL
implica, isso sim, que a Relação determine ao tribunal de 1ª instância que a fundamente, conforme prevê a alínea d), do nº 2, do artº 662º. 4) Não se verifica ... Doutrina e a Jurisprudência, a despeito do amplo conteúdo do direito de propriedade previsto no artº 1305º, CC, têm procurado traçar uma definição daquele segundo uma perspectiva mais actual orientada
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
proprietário de raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia ... afastada pelas partes no contrato em causa, pelo que o cariz subsidiário da obrigação fundada em enriquecimento sem causa (art.º 474.º do Cod. Civil), afasta a possibilidade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – De acordo com o princípio do dispositivo, são as próprias partes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso