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Relator: MOREIRA DO CARMO
1404º e 1408º, nº 1 e 2, do CC, devidamente conjugados. 4. Os RR promitentes compradores não podem obter a execução específica contra os referidos demais herdeiros por estes não ... factualidade apurada, que o A. promitente vendedor agiu culposamente relativamente a essa obrigação de meios, o sinal tem de ser devolvido aos RR promitentes-compradores. 12. Quando as conclusões contenham
Relator: MANUEL BARGADO
suficiente para caracterizar a cessão da posição contratual a afirmação feita pela autora (promitente compradora), numa carta enviada à ré (promitente ... compradora), de que o contrato relativo ao imóvel prometido comprar e prometido vender seria formalizado, do lado da compradora, por outra sociedade. IV - À cessão da posição contratual do promitente
Relator: RAQUEL TAVARES
imóvel, sem eficácia real, mesmo tendo havido traditio, não confere em regra ao promitente-comprador uma posse em nome próprio, ficando apenas investido na situação de mero detentor, enquadrável ... artigo 1253º do Código Civil. II - Em situações excepcionais o promitente-comprador pode ser considerado um possuidor em nome próprio; tais circunstâncias a ponderar casuisticamente são, por exemplo, os casos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reprodução, dos meios de prova antes produzidos e ponderados na decisão recorrida. III. O promitente-comprador que pretenda beneficiar do facto presumido no art. 441º ... carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço»), terá previamente que alegar
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
penalização alguma para os contraentes. 3. Mesmo que os promitentes vendedores lograssem provar algum incumprimento por parte do promitente comprador, sempre a resolução então pretendida do contrato e fundada naquele ... partes no mesmo. 4. Assim, verificando-se a condição resolutiva, nunca a conduta do promitente comprador de recusar a outorga da escritura pública definitiva (que consubstanciaria o incumprimento definitivo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Assim, não tendo os promitentes vendedores procedido a essa extinção, não podem os mesmos reter o sinal que lhes foi entregue pelos promitentes compradores. 3- Diversamente ... contrato definitivo se tornou juridicamente impossível por facto imputável aos promitentes vendedores, têm os promitentes compradores o direito a resolver o contrato promessa e a receber, pelo menos, o valor
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
disposto no art. 830º, n.º 4, do C. Civil (valor a liquidar ao promitente comprador pela promitente vendedora insolvente para efeitos de expurgação de hipoteca), quando o mesmo ... promitente vendedora. III- A transferência do direito de propriedade, por efeito da sentença prevista no art. 830º, n.º 1, do C. Civil, apenas torna oponível aos compradores qualquer encargo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
representativo da sua tradição. 6- Porém, pode assim não suceder. Tendo o promitente vendedor entregue ao promitente comprador algumas chaves de uma moradia que aquele está a construir para este ... aludidas chaves se, mais tarde, as mesmas partes acordam em processo judicial que o promitente vendedor se compromete “a completar as obras em falta nas vivendas em construção (…) e conferir
Relator: MOREIRA DO CARMO
celebração do acto; 5.- É o que se verifica quando: - os RR, como promitentes vendedores, no contrato promessa, celebrado em 26.11.2015, renunciaram expressamente ao reconhecimento das assinaturas bem, como ... nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo aí dando a entender à A., promitente compradora, que não iriam invocar essa nulidade; - por carta datada de 5.2.2016, recepcionada pela
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
não ser cumprido, dá lugar ao incumprimento definitivo da obrigação, caso a promitente compradora já se encontre em situação de mora
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Apesar de o promitente-vendedor ter alienado a um terceiro o imóvel prometido vender, pode não ocorrer incumprimento definitivo do contrato promessa por impossibilidade objectiva do cumprimento da prestação imputável ... terceiro se comprometeu a cumprir aquela promessa; II - Em princípio, a prestação de um promitente-comprador num contrato promessa de compra e venda de bens imóveis pode ser feita
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
contrato-promessa celebrado com o proprietário por via do qual este autorizou o promitente-comprador a dar a fração em arrendamento, não pode este último arrogar-se desse direito contratual
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
conceder, no âmbito da graduação de créditos na insolvência, direito de retenção ao promitente-comprador, que detém a qualidade de consumidor, e que obteve a tradição da coisa, não definiu
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegaram ter entregue a título de sinal -, que a quantia por eles devolvida aos promitentes-compradores havia sido para devolução da entrega por aqueles efectuada referente aos trabalhos a mais
Relator: Barbara Tavares Teles
Administração Tributária. 2. Se o sujeito passivo não declarou o rendimento, nem o promitente comprador pagou a respectiva sisa no ano em que a impugnante afirma ter-se verificado
Relator: VICTOR SEQUINHO
contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, sinalizado, o promitente-comprador que obteve a tradição das fracções autónomas a que se refere o contrato prometido e as destinou, desde então
Relator: CARLOS MOREIRA
documental, mesmo que confissão haja – artº 364º do CPC. IV – O não cumprimento, pelo promitente comprador, de prazo judicial para a outorga da escritura definitiva, a falta no notário para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
desse contrato-promessa; e c) a existência de um crédito pecuniário do promitente-adquirente sobre o promitente-transmitente decorrente do incumprimento pelo último do contrato-promessa. 4- A traditio pode ... sendo suficiente a traditio ficta da coisa: a entrega de um objeto pelo promitente-transmitente ao promitente-adquirente que represente simbolicamente a coisa e permita ao último a atuação material