4 resultados

1. TC-CONF2018-03-22só sumário

   063/17

   Relator: MARIA DO CÉU NEVES

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA OPONENTE
   • ARTº 180º DO CPPT
2. TC-CONF2018-02-01só sumário

   044/17

   Relator: JOSÉ RAINHO

   relação jurídica administrativa e fiscal e não de uma relação de direito privado, para cuja apreciação são competentes os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos dos artºs ... adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são estabelecidos para a cobrança coerciva das dívidas

   • PRÉ - CONFLITO
   • ADVOGADO
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TC-CONF2018-07-05só sumário

   03/18

   Relator: COSTA REIS

   adaptações, no DL n.º 42/2001, de 9/2, pelo que será através do processo de execução fiscal nos mesmos termos que são estabelecidos para a cobrança coerciva das dívidas

4. TC-CONF2018-05-17só sumário

   02/18

   Relator: JOSÉ RAINHO

   processo, por ter adjudicado e concessionado ao réu a obra pretensamente ofensiva do direito de propriedade, não implica a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO