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14 resultados nos descritores e sumários · 755 no texto integral

  1. TCASsó sumário

    942/14.6BELLE

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio ... infracções, conclui-se que as infracções acumuladas são apreciadas num único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas

  2. TRE

    797/15.3T8STC.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia ... veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São diferentes os princípios jurídico-constitucionais, materiais e orgânicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação

  3. TRC

    1685/15.9T8CBR.C1

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    pode desrespeitar as máximas da experiência, advindas da observação das coisas da vida, os princípios da lógica, ou as regras científicas. 3. Na responsabilidade pelo risco, nada de relevantemente diferenciado ... fixação do valor dos danos advenientes da responsabilidade civil extracontratual (morais/patrimoniais) os princípios da igualdade e da unidade do direito e o valor da previsibilidade da decisão judicial vinculam

  7. TREcitado por 1

    9/18.8GAELV.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    hoje, centrar numa exegese exclusivamente nacional dos factos e pessoas, olvidando que existe uma unidade política e territorial designada por União Europeia. 6 - E a ordem jurídica europeia ... concretização através de institutos e procedimentos jurídicos já habituais e eficazes, como sejam o princípio de reconhecimento mútuo de decisões judiciais e o Mandado de Detenção Europeu, excluem uma visão

  8. TRG

    5635/17.0T8GMR-A.G1

    Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

    base ou através da unidade do objeto físico da garantia, independente das modificações físicas ou jurídicas que possa vir a ter, e às quais, em princípio, é alheio

  9. TRG

    837/08.2TAVNF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    regras de gestão racional, com as quais se pretende salvaguardar o património de uma unidade económica do sector público ou cooperativo. 3) Um crime material de dano cujo resultado ... património orientada para a específica tutela das funções públicas ou supra individuais cometidas à unidade económica, portanto, em concreto, através da aplicação concorrente de um critério objectivo

  10. TRE

    236/15.0GBABF.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    princípio, a conexão prevista no artigo 25.º do CPP Penal pressupõe pluralidade de crimes cometidos pelo mesmo arguido (para cuja apreciação sejam competentes tribunais com sede na mesma comarca ... unidade de acusado. Sumariado pela relatora

  11. TRE

    54/16.8T9CBA.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    nº1, CPP), por prosseguir, de forma constitucionalmente integrada, a satisfação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei, pelo que os tribunais judiciais só devem pô-la em causa ... verdade é que, sob pena de quebra de unidade e coerência sistemáticas no interior do nosso processo penal, a jurisprudência fixada naquele AFJ para a audiência de julgamento e sentença

  12. TRG

    1961/14.8T8GMR.G2

    Relator: SANDRA MELO

    factos com coesão suficiente para se poder entender que podem ser tratados como uma unidade), tem o recorrente que, com detalhe, indicar os meios de prova deficientemente valorados, criticar ... prestar contas. 4. Quer a doutrina, quer a jurisprudência afirmam a existência de um princípio geral pelo qual se compreende que "quem administra bens ou interesses alheios está obrigado