132 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
solos RAN. II - Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade de estabilidade das relações jurídico-sociais, dependem, em grande parte, de períodos dilatados
Relator: MARGARIDA SOUSA
extraordinária, atento o princípio da intangibilidade do caso julgado, é vedada ao julgador a interpretação elástica desses fundamentos, sob pena de subversão desse princípio e a necessidade de acautelar
Relator: FRANCISCO XAVIER
devedor alienante e o terceiro adquirente. II. A intervenção dos três é necessária, como salvaguarda do princípio do contraditório, e para que a decisão possa definir com força de caso
Relator: Pedro Vergueiro
produção dos meios de prova oferecidos pelas partes, e, no caso afirmativo, aferir da necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto ... princípio do inquisitório ou da investigação constitui um dos princípios estruturantes do processo tributário, e que consiste no poder de o juiz ordenar as diligências que entender necessárias para
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
exercer o respectivo direito, pois o legislador parte do princípio de que o executado lhes deu a respectiva informação necessária sobre a venda e ser suficiente esse meio de conhecimento
Relator: ANA BARATA BRITO
previamente, a viabilidade da manutenção da ressocialização em liberdade. IV - Os princípios da proporcionalidade e da necessidade de pena norteiam a ponderação até à extinção da sanção, e a prorrogação
Relator: MANUEL BARGADO
subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ... Aceitando-se que o princípio do inquisitório se desenha hoje como um poder dever do juiz, tem este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
providenciar pelo seu andamento célere, promovendo oficiosamente as diligência necessárias ao normal prosseguimento da ação”, não eliminou o “princípio da autorresponsabilidade das partes”, sobretudo nos casos em que só estas
Relator: SOFIA DAVID
questão preteridos todos os prazos, decorre da garantia dos princípios da concorrência e da transparência e da necessidade de salvaguardar a posição jurídico-subjectiva do concorrente colocado
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
também nesta sede aplicável o princípio da proporcionalidade. VI. A consideração do princípio estruturante do inquisitório impõe que o juiz tome posição sobre a necessidade das diligências de prova requeridas ... constituir, razão pela qual, ao decidir-se naquele sentido, não se infringiu aquele princípio. VII. Por outro lado, os ditames do princípio da cooperação não implicam que se desvirtuem e/ou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
estabelece um regime de excepção quanto ao princípio da estabilidade da instância e à regra da necessidade de habilitação do sucessor da parte falecida ou extinta, conferindo legitimidade sucedânea
Relator: Frederico Macedo Branco
concurso, o qual deverá ter necessariamente em consideração as necessidades existentes e a qualidade da oferta, no respeito pelos princípios da transparência, equidade, objetividade e publicidade. 2 - Enuncia a alínea
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Para que se possa concluir pela violação do princípio da igualdade na fixação de indemnização por expropriação, é necessária a prova da existência de tratamento diverso entre situações concretas iguais
Relator: BRÍZIDA MARTINS
plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
princípios gerais reguladores da actividade administrativa – nomeadamente do princípio da proporcionalidade -, encontrando-se o fundamento teorético-político deste controle jurisdicional atenuado, sobre o mérito da decisão administrativa, no princípio ... infracções acumuladas são apreciadas num único processo (princípio da unidade sancionatória), não fazendo aquele preceito qualquer referência à necessidade de proceder ao cúmulo de penas disciplinares, como sucede no Direito
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
determinado, nem tiverem sido acordadas as regras e princípios a que ficava sujeita a sua determinação, cumpre recorrer, com as necessárias adaptações, aos critérios estabelecidos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não permitem a aplicação do direito ao caso submetido a julgamento, com a segurança necessária a proferir-se uma decisão justa. II - O vício em questão, deve limitar ... provados permitem a aplicação segura do direito ao caso submetido a julgamento. IV - O princípio do “in dubio pro reo” é exclusivamente probatório e aplica-se quando o tribunal
Relator: CRISTINA FLORA
competentes podem desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrado
Relator: ELISABETE VALENTE
interpartes, ou seja, perante a eficácia relativa do caso julgado, a sentença só, em princípio, produz efeitos em relação às partes no processo em que é proferida ... vida, apenas na medida necessária para verificar a boa-fé do Banco exequente. III - Não se pode dizer que o banco violou o principio da boa-fé ao exigir
Relator: ANA BARATA BRITO
eventual informação (se se entender necessária) sobre as condições pessoais do arguido por via de relatório a elaborar pela DGRS; III - Em princípio, só a condenação (por crime posteriormente cometido