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Relator: CRISTINA CERDEIRA
aplicação do princípio da concentração da defesa na contestação e do princípio da preclusão, como corolário daquele, consagrados no artº. 573º do NCPC, pressupõe que a contestação tenha sido apresentada ... conta o interesse da Ré e está a prejudicar o seu direito de defesa. III) - Tal contestação pode ser dada sem efeito e pode ser admitida a contestação/reconvenção
Relator: ALBERTO BORGES
compatível com as garantias de defesa (art.º 32 n.º 2 da CRP), o que supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado ... ouvir 20 dessas testemunhas; III – Viola o exercício do direito de defesa do arguido, assim como o princípio do contraditório, o iniciar-se o julgamento numa altura em que estava
Relator: GOMES DE SOUSA
mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido. 3 - O princípio da investigação não pode ser transformado em princípio do inquisitório, mesmo que encapotado. 4 - E se o recorrente, podendo ... venire contra factum proprio que não abona a sua posição. 5 - Esta omissão de defesa do arguido não tem reflexo processual nem implica a adopção de medidas positivas, nos termos
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estado de direito, o direito de defesa é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente civil, pelo que, por maioria de razão, no campo ... dialéctica entre o Ministério Público e o condenado, contrariando as garantias de defesa prosseguidas pelos citados princípios e normas, que, também neste domínio, se fazem sentir, e implica a ausência
Relator: JOSÉ CRAVO
“Face ao disposto no art. 860º/3 do CPC, quando a execução para
Relator: ALDA MARTINS
não pode conhecer da mesma, por incumprimento dos ónus legais relativos aos princípios da concentração da defesa e da preclusão estabelecidos na primeira parte
Relator: SÉRGIO CORVACHO
não o único) através do qual o arguido exerce os seus direitos de defesa, na fase de julgamento, em face da acusação que lhe tenha sido movida. IV - Assim ... meios de prova com interesse para a sua defesa. V - Nesta conformidade, o Tribunal de julgamento está, em princípio, vinculado a emitir juízo de prova sobre os factos alegados pelo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
195º do CPC). IV. Vem sendo entendido que o direito de defesa, num estado de direito, é um princípio natural de qualquer tipo de processo, ainda que de natureza meramente ... mesmo, contrariamente ao que impõem os citados princípios e normas, não se efectivaram as acima aludidas garantias de defesa que, neste domínio, se fazem sentir, pelo que deve concluir
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento e vício de decisão; independentemente das obrigações oficiosas decorrentes do princípio da investigação, a defesa do arguido deve empenhar-se activamente no processo de determinação da sanção, envolvendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
princípios do contraditório e da audição prévia devem ser assegurados na decisão que aprecie os pressupostos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão, de modo ... Órgão e o condenado e de se postergar as garantias de defesa deste, na dimensão dos aludidos princípios, acolhidos no art. 32º da Constituição e art. 61º
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido ... tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do processo e forma de garantia dos direitos de defesa
Relator: ALBERTINA PEDROSO
fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da preclusão - plasmado no artigo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acrescendo a estes elementos (intelectual e volitivo) um elemento emocional, que é dado, em princípio, pela consciência da ilicitude. IV - À luz do exposto, se o RAI se quedar pela ... 4/11/2005). VI - Perante a essencialidade dos já proclamados princípio da vinculação temática e garantia de defesa do arguido, a omissão da alegação dos factos que integram o mencionado elemento subjectivo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Perante a essencialidade dos proclamados princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido, a falta de indicação no RAI deduzido pelo assistente dos factos essenciais à imputação
Relator: FELIZARDO PAIVA
trabalhador os individualize e identifique, a fim de organizar correctamente a sua defesa. Por sua vez, o artigo 398.º, n.º 3, estipula: “Na acção em que for apreciada ... causa), além do mais, o direito ao contraditório, princípio fundamental do direito. O direito ao contraditório, e consequente direito à defesa, como é o caso, só podiam ter sido exercidos
Relator: HELENA BOLIEIRO
assume no processo penal uma função estruturante das garantias de defesa do arguido. II – Pela fundamentação da decisão da matéria de facto, é assegurado o conhecimento das razões factuais ... não outra, de modo a facultar a opção reactiva (impugnatória ou não) adequada à defesa dos seus direitos e revelando-se, assim, essencial para o exercício do direito ao recurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros ... sequência de tal notificação, o arguido requereu a concessão de prazo para preparação da defesa, o que foi deferido. VI - A sujeição do arguido a julgamento por esta distinta factualidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artº423, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
1367º, do C. P. Civil, tem em vista a retificação de valores, na defesa dos interesses do donatário ou legatário, conquanto resulte da avaliação dos bens doados ou legados ... Civil. IV- Deverá considerar-se excessivo ou abusivo, designadamente por violação dos princípios de proporcionalidade e justa divisão de bens a partilhar, deferir o pedido de adjudicação de bens, licitados
Relator: SANDRA MELO
curial e sem distorções, o princípio do direito civil relativo à distribuição do ónus da prova no que respeita à caducidade (que visa a defesa da segurança das situações jurídicas