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Relator: EVA ALMEIDA
gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual prestaram a sua actividade (art.º 333º do C.T.). II – O privilégio imobiliário especial é um direito real ... serem objecto de relações jurídicas. III - Um dos “princípios constitucionais dos direitos reais é o “princípio da especialidade”. Este princípio, subjacente a toda a regulação deste Instituto
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
iniciativa pública, relativizando, pois, a incompatibilidade das cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo ... demasiado amplos, quase universais, a ponto de impedirem futuramente saber do cumprimento do princípio da especialidade, o qual possui valor acrescido para as pessoas coletivas públicas, sejam elas de direito
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
princípio da especialidade não impede o prosseguimento para julgamento de processo criminal por infracção diferente daquela por que a arguida foi entregue no âmbito de MDE, se àquela não
Relator: ANABELA TENREIRO
verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação ... insolvência. IV- A questão do ónus da prova em matéria de violação do princípio da especialidade da capacidade das sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e prova
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. III - Ainda em honra ao princípio da cooperação, aqui enformado pelos deveres de lealdade e de boa fé processuais, incumbe ... C.S.C., que consagra o princípio da especialidade do fim, reconhece a capacidade de gozo das sociedades comerciais relativamente a todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ónus probatório relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado naquele comando legal, a melhor interpretação é a que coloca a cargo
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
ónus probatório relativamente ao interesse próprio para efeito da violação ou não do princípio da especialidade consagrado naquele comando legal, a melhor interpretação é a que coloca a cargo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à
Relator: ALBERTINA PEDROSO
concluirmos que, no mais, as impressivas semelhanças devem levar a que, os demais princípios àquele processo especial aplicáveis, e cuja densificação a doutrina e a jurisprudência têm vindo a efectuar
Relator: PAULO REIS
aplicável ao processo especial de revitalização por via da remissão feita que no n.º 5 do artigo 17.º-F do mesmo diploma; II - O princípio da igualdade
Relator: MATA RIBEIRO
1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pena de substituição em sentido próprio, entendemos que, em princípio, será de aplicar a crimes de pouca gravidade, especialmente quando estamos perante jovens e pessoas idosas, mas não quando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- No caso posto os elementos trazidos aos autos denotam que a
Relator: SÍLVIA PIRES
obra, mediante o pagamento de um preço, são-lhe aplicáveis, em princípio, as regras especialmente previstas para o contrato de empreitada, assumindo o empreiteiro a posição de dono da obra ... revelavam uma forte probabilidade do crédito exequendo existir. V - Um documento particular, em princípio, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, estando apenas dependente da sua autenticidade
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): Prevendo-se, no Plano de Revitalização aprovado, que um
Relator: Hélder Vieira
não se guinda acima da mediana, a conduta processual das partes cumpre com os princípios da colaboração e da boa-fé processual. III — A possibilidade de graduação casuística e prudencial ... justiça distributiva na responsabilização pelo pagamento das custas processuais, conjugadamente com o princípio da proporcionalidade, em especial na vertente de proibição do excesso, e com o direito de acesso
Relator: Hélder Vieira
não se guinda acima da mediana, a conduta processual das partes cumpre com os princípios da colaboração e da boa-fé processual. III — A possibilidade de graduação casuística e prudencial ... justiça distributiva na responsabilização pelo pagamento das custas processuais, conjugadamente com o princípio da proporcionalidade, em especial na vertente de proibição do excesso, e com o direito de acesso
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo ... credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação, mas, com um especial cuidado, que poderá passar por uma procura de corroboração.», adiantando num outro
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
Tais incidentes devem ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas, o que significa que devendo ser tributados aquando do respectiva impulso, quando o não tenham sido ... extraneidade, deverão sê-lo a final. 3- Não sendo, em princípio, admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado uma injunção, tendo o Requerido reconvindo, e obrigando
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear ... interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição, que, enquanto arguido, o exime do dever de depor sobre a verdade dos factos