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Relator: ORLANDO GONÇALVES
sempre de fundamentar especificamente, quer a concessão quer a denegação da suspensão. V - O pressuposto material da suspensão da execução da pena de prisão é que o tribunal conclua ... vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos formais e materiais. VII - O pressuposto formal desta pena [PTFC] é a aplicação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
penal, tem de ter como causa de pedir os mesmos factos que são também pressuposto da responsabilidade criminal e pelos quais o arguido se encontra acusado ou pronunciado no processo ... arguido/recorrente foi acusado e, por isso, ao não estarem reunidos os pressupostos para que ao abrigo do princípio da adesão, consagrado no artº 71º do CPP, pudesse ser formulado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
insere-se no art. 358º, n.º 1 do CPC e tem como pressuposto que na sentença condenatória proferida em ação declarativa, transitada em julgado, esteja, em definitivo, apurado ... Autor sofreu danos e estão preenchidos todos os pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o quantum desses prejuízos. 4- Consequentemente, no incidente de liquidação, o Autor não tem de alegar
Relator: ARMANDO AZEVEDO
imparcialidade do Exmº Senhor Juiz requerente, pelo que não se mostram verificados os pressupostos de escusa ao abrigo do artº 43º, nº 4, do CPP, pelo que se impõe
Relator: ORLANDO GONÇALVES
conceitualizado, na sua formulação mais geral, como conhecimento e vontade referidos a todos os pressupostos do tipo objetivo, e o dolo da culpa, traduzido na consciência, por parte do arguido ... torne necessária a verificação do enriquecimento. V – O comportamento só é pressuposto da sanção quando nele se integra também a consciência do significado jurídico desse mesmo comportamento; não basta
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Pressuposto formal de aplicação da suspensão da execução da prisão é apenas que a medida concreta da pena aplicada ao arguido não seja superior a 5 anos. II - Pressuposto material ... vinculado do julgador, que terá de a decretar sempre que se verifiquem os respetivos pressupostos
Relator: TERESA COIMBRA
1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena
Relator: SOFIA DAVID
providência cautelar ou o recurso a qualquer meio cautelar; III – Estão preenchidos os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º1, do CPTA, numa situação ... não deve a mesma ser liminarmente rejeitada por se entender não preenchidos os pressupostos indicados no art.º 109.º, n.º1, do CPTA e nomeadamente o pressuposto da urgência
Relator: HELENA BOLIEIRO
Quando o fundamento for o da violação da lei por falta de verificação dos pressupostos legais para a dispensa da pena (pressupostos materiais exigidos pela lei substantiva e pressupostos processuais
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P.T., na redacção da Lei 13/2016, de 23/05, depende do preenchimento dos seguintes pressupostos: a-O imóvel estar exclusivamente destinado a habitação própria e permanente do devedor/executado ... transmissões onerosas de imóveis (cfr.artº.244, nº.3, do C.P.P.T.). 6. O pressuposto “habitação própria e permanente” consiste na situação de facto que condiciona a isenção do IMT (cfr.art
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Decorre do texto do artº. 281º do nCPC que são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, a aguardar ... qual dependia o andamento do processo. III- Sendo assim, não se integra em tal pressuposto o comportamento das partes que após terem visto deferido pelo tribunal o seu pedido, formulado
Relator: HELENA BOLIEIRO
factos criminosos, haverá lugar à aplicação de uma medida de segurança, dentro dos pressupostos estabelecidos no artigo 91.º, n.º 1, do CP. V - A aplicação de medidas ... bens jurídicos face à perigosidade do agente. VI - Nos casos em que os pressupostos formais enunciados no artigo 98.º do CP se mostrem preenchidos, deve o julgador privilegiar este
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
O despacho saneador, proferido na oposição à execução, que declarou de forma
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
105º do RGIT se qualifique dogmaticamente como condição de punibilidade e não como pressuposto ou condição de procedibilidade, a notificação ali referida, para além de constituir um pressuposto da verificação ... condição de punibilidade, constitui-se igualmente em pressuposto da instauração do procedimento criminal, pois enquanto a notificação não tiver lugar e não decorrer o prazo de 30 dias ali estabelecido
Relator: VASQUES OSÓRIO
acusação [ou da pronúncia], observadas que sejam determinadas formalidades e verificados que sejam determinados pressupostos. IV – Constando a matéria levada ao ponto 9 dos factos provados da acusação, onde nesta
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
efeito de aferir a condição de recursos exigível, em sede de verificação dos pressupostos de intervenção do FGADM, elegeu como critério geral “os rendimentos reportados ao ano civil anterior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
procedimento, o direito de audiência prévia. 3. Verifica-se neste caso a falta de pressuposto processual que determina a absolvição da instância mas que é contemporâneo da instauração da acção
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não se verificarem os pressupostos cumulativamente exigidos para tal pelo art. 400º (do mesmo código), ou seja, se o valor do pedido não for superior à alçada do tribunal
Relator: VITAL LOPES
1. Ocorrendo operação de fusão, os direitos e deveres tributários da sociedade
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A exoneração do passivo restante é recusada se, sem motivo razoável