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1. TCAN2018-03-16citado por 1só sumário

   02109/16.0BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   procedimento, o direito de audiência prévia. 3. Verifica-se neste caso a falta de pressuposto processual que determina a absolvição da instância mas que é contemporâneo da instauração da acção

   • NOTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; ACTO INIMPUGNÁVEL; ARTIGO 51.º, N.º 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; FALTA DE INTERESSE EM AGIR; FALTA ORIGINÁRIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
   • ARTIGO 89º, N.ºS 1, 2 E 4º, ALÍNEAS E) E I), AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2018-09-24citado por 3

   25/13.6TAVNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   dupla proibição de contradição ou de repetição da decisão transitada e resolve-se num pressuposto processual negativo e, portanto, numa excepção dilatória própria [art. 577º

   • CASO JULGADO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • NOVAÇÃO OBJECTIVA
   • ARTºS 577º
   • I)
   • 628º DO CPC
3. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
4. TCAS2018-07-05só sumário

   422/14.0BEBJA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   reconduza ao erro nos pressupostos da utilização da avaliação indirecta ou ao erro na sua quantificação, situação que se deve visualizar como um pressuposto processual/condição de procedibilidade, atento ... instância (que não à absolvição do pedido, como decidiu o Tribunal “a quo”), consequência processual adequada para a procedência de obstáculos ao conhecimento do mérito, conforme estatuem os artºs

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
   • NATUREZA SUBSTANTIVA E SUBSIDIÁRIA DO MÉTODO DE AVALIAÇÃO INDIRECTA DA MATÉRIA COLECTÁVEL
   • DEVER DE CUIDADA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OPÇÃO PELA SUA UTILIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
5. TCAS2018-05-03só sumário

   1746/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. No caso “sub judice”, estamos perante recurso sempre admissível para o

   • DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO LIMINAR É SEMPRE ADMISSÍVEL RECURSO PARA O T.C.A. COMPETENTE
   • QUESTÕES NOVAS
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
6. TCAS2018-03-08citado por 1só sumário

   393/15.5BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº

   • RECURSO DA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • REJEIÇÃO POR DESPACHO JUDICIAL DEVIDO A EXTEMPORANEIDADE
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR NÃO DEPENDE DO VALOR DA COIMA APLICADA
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • CÔMPUTO DO PRAZO
   • DILAÇÃO. PROCESSO CIVIL
7. TRG2018-07-10

   208/17.0T8VRL.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   legitimidade das partes enquanto pressuposto processual, de cuja verificação depende a possibilidade do juiz conhecer do mérito da acção, não se confunde com a denominada “legitimidade substantiva ... subjectivo invocado e que, ocorrendo, determina a improcedência do pedido. II) - A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige

   • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
   • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO
   • PRÉDIO INDIVISO
   • NULIDADE
8. TRC2018-03-06

   349/14.5T8LRA.C1

   Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO

   I – Comparando os dois diplomas – CPC e nCPC - vemos que a lei

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL
9. TRG2018-06-14

   1365/17.0T8PVZ.G1

   Relator: HELENA MELO

   juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou quando a sanação dependa ... pretensão das partes. X. A lei processual é expressa quanto à sanabilidade do pressuposto processual consistente na falta de litisconsórcio necessário

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • HERANÇA
   • DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTOS
   • RESTITUIÇÃO DE BENS DOADOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA DA CABEÇA DE CASAL
   • SUPRIMENTO DA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
10. TRG2018-05-10

    1059/17.7T8VRL.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são

    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL
    • LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA
    • BANCO DE PORTUGAL
    • MEDIDA DE RESOLUÇÃO
11. TRE2018-03-08

    867/12.0TBTVR.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO

    autor é convidado a suprir a hipotética falta de um pressuposto processual susceptível de sanação e nada faz dentro do prazo que para o efeito lhe foi concedido, o impulso ... prosseguir a tramitação processual legalmente prevista, mantiver o processo parado durante mais de seis meses, não se verificam os pressupostos da deserção da instância. (Sumário do Relator

    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
    • PODERES DO JUIZ
12. TRE2018-04-04

    1/16.7T8TMR.E1-A

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se afere pela relação jurídica configurada pelo autor, tendo, no caso sub judice, a demandante alegado ter celebrado um contrato ... Judiciário. II – Mantendo-se em vigor a alegada relação laboral, não se verificam os pressupostos legalmente exigidos para a prescrição dos créditos laborais, máxime o pressuposto da cessação do contrato

    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
    • JUROS DE MORA
    • PRESCRIÇÃO
13. TCAS2018-09-13só sumário

    241/13.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
    • ARTº.33, DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
    • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
14. TC-CONF2018-12-06só sumário

    032/18

    Relator: OLINDO GERALDES

    competência do tribunal, que constitui pressuposto processual, corresponde à medida de jurisdição dos diversos tribunais, nomeadamente ao modo como entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional. II. Compete

    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
15. TCAS2018-12-06só sumário

    649/11.6BECTB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº

    • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
    • PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
    • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CONHECIMENTO OFICIOSO
    • PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL
    • CITAÇÃO. NOÇÃO
16. TRG2018-11-15

    3016/18.7T8GMR-C.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- O pressuposto processual inominado do interesse em agir relaciona-se com os princípios da indispensabilidade do recurso à via judicial e da proibição do excesso

    • INSOLVÊNCIA
    • INTERESSE EM AGIR
    • FACTOS ÍNDICE DE INSOLVÊNCIA
17. TRE2018-10-18

    14/16.9ZCLSB.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas

    • TRÁFICO DE PESSOAS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
    • CRIME CONTINUADO
    • MEDIDA DA PENA
18. TRG2018-10-18

    6352/17.6T8BRG.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. A competência do tribunal constitui um pressuposto processual que traduz o modo como entre os Tribunais se faz a repartição do poder jurisdicional e revela

    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
    • RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA
    • SOLIDARIEDADE PASSIVA
    • COMPETÊNCIA DOS TAF
19. TCAN2018-09-28só sumário

    01560/18.5BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    interesse em agir» constitui pressuposto processual, e traduz-se na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer seguir a ação. 2 – Uma vez que aquando da apresentação

    • PROCESSO CAUTELAR; INTERESSE EM AGIR; LESIVIDADE
20. TCAS2018-02-22só sumário

    2493/16.5BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    prescrição do procedimento contra-ordenacional consubstancia excepção peremptória (pressuposto processual negativo) de conhecimento oficioso em qualquer altura do processo, até à decisão final (cfr.artºs.35 e 193, al.b

    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
    • ARTº.33, DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL
    • PRAZO ESPECIAL DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ARTº.33, Nº.2, DO R.G.I.T
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO