TCANsó sumário
00020/17.6BEPRT-S1
Relator: Luís Migueis Garcia
resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator
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Relator: Luís Migueis Garcia
resposta a exceções é apresentada no prazo de 20 dias” (art.º 85º-A, n.º 3, do CPTA), constituindo este um prazo processual. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: HEITOR GONÇALVES
julgado com fundamento na simulação processual das partes «se tiverem decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão e/ou o prazo de 60 dias contados ... processual anterior ao Decreto-Lei 303/2007, de 24.08. 4. A orientação da jurisprudência dos tribunais superiores (v.g. ac. do STJ de 17.01.2017) é no sentido de que esses prazos correm
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Consagrando a lei (art. 188º, n.º 6, do CIRE) a
Relator: SÉRGIO CORVACHO
multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto no nº 2 do art. 489º
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
disposto no n.º 2 do artigo 176.º do CPTA, no tocante ao prazo processual de instauração da ação executiva em juízo. II. Não obstante a diferenciação entre ... terminou que ocorre qualquer exceção de impropriedade do meio processual, que determine a sua convolação noutro meio processual tempestivo. V. O regime previsto no artigo 193.º do CPC, relativo
Relator: FÁTIMA BERNARDES
disposição legal apenas se aplica à contagem dos prazos para a prática de atos processuais, fora dos casos previstos na lei processual, para o que remete o artº 104º
Relator: Frederico Macedo Branco
recusa, não tenha prestado a “informação” solicitada no prazo legal; d) Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e) Que não ocorram limites, restrições
Relator: SÉRGIO CORVACHO
multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - Em processo pendente, deduzido pela executada pedido de apoio judiciário na
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
feito requerimento, dento do prazo da contestação, para prorrogação por mais trinta dias do prazo para contestar e esta peça processual foi apresentada antes do termo desta prorrogação ... Processo Civil), não resulta nenhuma nulidade processual do facto de não ter sido notificado ao autor o despacho que prorrogou o prazo para o Estado contestar, por se enquadrar
Relator: FÁTIMA FURTADO
São diversos os prazos legalmente previstos para a constituição como assistente, que variam conforme a fase em que o processo se encontra e até com o ato que o ofendido ... ainda não tiver requerido a sua constituição como assistente pode solicitar esse estatuto processual no prazo que lhe é concedido para requerer a abertura da instrução e, simultaneamente ou não
Relator: MANUEL BARGADO
I - O prazo de 20 dias previsto no nº 2 do artigo
Relator: ALICE SANTOS
prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser requerido até ao termo do prazo previsto no n.º 2 do art.489.º do CPP. II – Os actos processuais ... arguido foi condenado, devem seguir a estrita sequência processual determinada na lei e os respectivos prazos. III – O seu pagamento diferido ou em prestações ou a prestação de trabalho
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo ... processo for expedido em recurso antes de findar o prazo referido no artigo 199.º do mesmo diploma, caso em que pode a arguição ser feita perante o tribunal superior
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O prazo para a impugnação de actos administrativos anuláveis é de
Relator: SÉRGIO CORVACHO
entanto, no momento de pagar a multa devida pela prática do acto processual fora de prazo, disponha de liquidez suficiente para o fazer sem colocar em perigo a sua subsistência ... acometido por uma situação de carência pontual, que o impeça da satisfazer a multa processual do art. 107º-A do CPP, na altura em que esta tenha de ser cumprida
Relator: RAQUEL TAVARES
prazo de 15 dias para depósito do preço é um prazo de caducidade e também um prazo de natureza substantiva, ao qual se aplicam as regras de contagem dos prazos ... preceituado no artigo 138º do Código de Processo Civil (que se reporta aos prazos de natureza processual). III – Sendo o preço ajustado para a venda de €85.000,00 e tendo
Relator: ANTÓNIO DOMINGUES PIRES ROBALO
dois diplomas – CPC e nCPC - vemos que a lei processual civil vigente, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha ... opere ope legis depende: em primeiro lugar, do decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respectivo ónus; que a falta
Relator: ALBERTO BORGES
estava em curso o prazo para (o arguido/demandado) contestar os pedidos de indemnização civil, obstando a que o arguido, no prazo legal, apresentasse contestação antes da produção da prova ... causa, violadora do direito de defesa do arguido - e da norma processual que estabelece o prazo de vinte dias para contestar o pedido (antes da produção de prova) – porque afeta
Relator: VÍTOR SEQUINHO
convidado a suprir a hipotética falta de um pressuposto processual susceptível de sanação e nada faz dentro do prazo que para o efeito lhe foi concedido, o impulso processual subsequente